SAPL - Câmara Municipal de Barra do Garças

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.013, de 20 de setembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.063, de 21 de fevereiro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.075, de 05 de abril de 2019

Vigência entre 2 de Junho de 2020 e 7 de Junho de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 4.178, de 02 de junho de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

“Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 1º.

O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS é uma norma que visa reger e disciplinar o ingresso, a investidura, a progressão, a remuneração e as atividades dos que prestam serviços ao Poder Legislativo Municipal, consolidando e substituindo as normas existentes em matéria de pessoal efetivo, cargo em comissão e cedido, unificando o diploma legal sobre a matéria.

Art. 2º.

Os cargos constantes do quadro de pessoal efetivo serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

CAPÍTULO II

DOS QUADROS DE PESSOAL:

Art. 3º.

Os servidores serão lotados em dois Quadros de Pessoal conforme a modalidade de investidura, e o tipo de vínculo com o Poder Público, sendo eles:

Art. 3º.

Os servidores serão lotados em 03 (três) quadros de pessoal, conforme a modalidade de investidura, e o tipo de vínculo com o Poder Público, sendo eles:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.075, de 05 de abril de 2019.

I –

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – QPEF

II –

QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO- QCC

III –

Quadro de Cargos de Função Gratificada-QCFG.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

III –

Quadro de Funções Gratificadas-QFG.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.063, de 21 de fevereiro de 2019.

Os servidores detentores de função gratificada deverão comparecer ao serviço sempre que forem requisitados e deverão também participar de comissões sempre que necessário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.075, de 05 de abril de 2019.

Art. 4º.

O QUADRO PESSOAL EFETIVO - QPEF – é formado pelo pessoal que ingressou ou ingressará mediante concurso público de provas ou provas e títulos na função pública, com estabilidade após o interstício legal de estágio probatório, findo o qual somente poderá ser exonerado por falta grave apurada em Processo Administrativo Disciplinar, Processo Judicial e previsões da Constituição Federal, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado.

Art. 5º.

O QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO - QCC – é formado pelo pessoal detentor de cargo de confiança do presidente do legislativo, sendo a nomeação feita mediante Portaria e exoneração “ad nutum” da mesma forma, por ato e vontade de quem o nomeou.

IV - Segurança Vigia

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.280, de 28 de março de 2012.

Art. 5º-A.

O quadro de Cargos de Função Gratificada - QFG - é formado pelo pessoal efetivo, nomeados por ato do Presidente da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

Art. 5º-A.

O Quadro de Funções Gratificadas - QFG - é formado pelo pessoal efetivo, nomeados por ato do Presidente da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.063, de 21 de fevereiro de 2019.

CAPÍTULO III

DOS GRUPOS DE ATIVIDADES

Art. 6º.

Os cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Barra do Garças, com seus respectivos níveis salariais, número de vagas e jornada de trabalho são os constantes do Anexo I desta Lei, e serão divididos em grupos ocupacionais, da seguinte forma:

I –

Administração e Finanças:

Controlador Interno;
Contador;
Secretário de Administração;
Auxiliar Administrativo;
Redator de Atas.

Assessor de Imprensa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.878, de 02 de agosto de 2017.

II –

Jurídico:

Advogado.

III –

Serviços Gerais:

Operador de Som e Vídeo;
Telefonista;
Recepcionista;
Auxiliar de Serviços Gerais;

Zelador

Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 3.881, de 02 de outubro de 2017.

IV –

Transporte
•Motorista.

§ 1º

As descrições detalhadas das atividades de cada um dos cargos a que se refere este artigo, assim como os requisitos básicos para sua investidura são os constantes do Anexo II desta Lei.

§ 2º

A tabela salarial com os valores de cada um dos níveis que compõem o quadro de Vencimentos da Câmara Municipal de Barra do Garças é aquela constante do Anexo III desta Lei.

§ 3º

Os níveis que compõem a tabela de Vencimentos da Câmara Municipal de Barra do Garças sofrerão reajustes nos termos constitucionais, aplicando-se o respectivo índice a todos os níveis, sem exceção e sem qualquer distinção, seja de data ou índice, por força do que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 6º Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Barra do Garças com seus respectivos números de vagas e jornadas de trabalho são os constantes do Anexo IV desta Lei, e se dividem, de acordo com suas atribuições, em:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

I - Direção;

• Procurador Geral;

• Secretário Geral da Presidência.

• Diretor de Serviço de Contabilidade

• Diretor de Sistema de Controle Interno

• Diretor de Controle Patrimonial

• Diretor de Sistema de compras, licitações e contratos

I - Direção;

• Procurador Geral;

• Secretário Geral da Presidência.

• Diretor de Serviço de Contabilidade

• Diretor de Sistema de Controle Interno

• Diretor de Controle Patrimonial

• Diretor de Sistema de compras, licitações e contratos

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3.496, de 14 de fevereiro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

II - Chefia;

• Coordenador de Gabinete da Presidência;

• Coordenador de Recursos Humanos;

• Coordenador de Sistema de Serviços Gerais

• coordenar do Sistema de Transportes

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

III- Assessoramento:

• Assessor de Sistema de Tecnologia da Informação;

• Secretário de Gabinete da Presidência;

• Assessor Parlamentar;

• Agente de Gabinete Parlamentar

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

• Assessor de Imprensa

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.496, de 14 de fevereiro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

§ 1º As descrições detalhadas das atividades de cada um dos cargos a que se refere este artigo são as constantes do Anexo V desta Lei.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

§ 2º Os vencimentos dos cargos em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças, são os constantes do Anexo VI desta Lei, que serão reajustados em termos constitucionais, na mesma data e sem distinção de índices, por força do que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

Art. 7º.

Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Barra do Garças com seus respectivos números de vagas e jornadas de trabalho são os constantes do Anexo IV desta Lei, e se dividem, de acordo com suas atribuições, em:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

I –

Direção:

• Secretário Geral da Presidência.

• Diretor de Serviço de Contabilidade

• Diretor de Sistema de Controle Interno

• Diretor de Controle Patrimonial

• Diretor de Sistema de compras, licitações e contratos

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

I –

Direção:

• Secretário Geral da Presidência.

• Diretor de Serviço de Contabilidade

• Diretor de Controle Patrimonial

• Diretor de Sistema de compras, licitações e contratos

Alteração feita pelo b) - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

I –

Direção:

• Secretário Geral da Presidência.

• Diretor de Controle Patrimonial

• Diretor de Sistema de compras, licitações e contratos

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.117, de 02 de setembro de 2019.

II –

- Chefia;

• Coordenador de Gabinete da Presidência;

• Coordenador de Recursos Humanos;

• Coordenador de Sistema de Serviços Gerais;

• Coordenar do Sistema de Transportes.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

II –

- Chefia;

• Coordenador de Gabinete da Presidência;

• Coordenador de Sistema de Serviços Gerais;

• Coordenar do Sistema de Transportes.

Alteração feita pelo b) - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

• Chefe de Patrimônio e Almoxarifado

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.127, de 07 de outubro de 2019.

III –

- Assessoramento:

• Assessor de Sistema de Tecnologia da Informação;

• Secretário de Gabinete da Presidência;

• Assessor Parlamentar;

• Agente de Gabinete Parlamentar

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

III –

- Assessoramento:

• Secretário de Gabinete da Presidência;

• Assessor Parlamentar;

• Agente de Gabinete Parlamentar

Alteração feita pelo b) - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

• Tradutor e Intérprete de Libras.

Inclusão feita pelo a) - Lei Ordinária nº 4.114, de 02 de setembro de 2019.

Assessor do Departamento Jurídico

Inclusão feita pelo a) - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

Assessor da Presidência

Inclusão feita pelo a) - Lei Ordinária nº 4.063, de 21 de fevereiro de 2019.

• Pregoeiro.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.165, de 19 de fevereiro de 2020.

§ 1º

As descrições detalhadas das atividades de cada um dos cargos a que se refere este artigo são as constantes do Anexo V desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

§ 2º

Os vencimentos dos cargos em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças, são os constantes do Anexo VI desta Lei, que serão reajustados em termos constitucionais, na mesma data e sem distinção de índices, por força do que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

Art. 8º.

As funções gratificadas da Câmara Municipal de Barra do Garças, a serem providas por ato da presidência através de portaria, com seus respectivos números de vagas, jornadas de trabalho e vencimentos, que se darão com base na remuneração dos vereadores, pelos percentuais estabelecidos, são os constantes do Anexo VII, que passa a fazer parte integrante desta lei, e se dividem, de acordo com suas atribuições, constantes do Anexo VIII que passa a fazer parte integrante desta lei, em:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

I –

Direção-
Procurador Geral;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

II –

-Chefia

-Coordenador do Sist. Controle Interno;

-Coordenador de Recursos Humanos;

-Coordenador do Setor de Redação;

-Encarregado do Setor de Arquivo;

-Encarregado do Sistema Patrimonial;

-Encarregado do Sistema de Compras Licitações e Contratos,
-Tesoureiro.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

-Coordenador de Serviços de Contabilidade

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.117, de 02 de setembro de 2019.

- Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.170, de 16 de abril de 2020.

III –

-Assessoramento
-Assistente de Recursos Humanos;

-Ass. do Sistema de Tecnologia e Informação;

-Secretária do Departamento Jurídico;

-Assistente de Redação;

-Assistente do Plenário;

-Assistente do Arquivo;

-Assistente Legislativo;

-Pregoeiro;

-Responsável pela Coleta de dados ao APLIC.

-Assistente Técnico de Áudio, Vídeo e Sistema.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019.

III –

-Assessoramento
-Assistente de Recursos Humanos;

-Ass. do Sistema de Tecnologia e Informação;

-Secretária do Departamento Jurídico;

-Assistente de Redação;

-Assistente do Plenário;

-Assistente do Arquivo;

-Assistente Legislativo;

-Pregoeiro;

-Assistente Técnico de Áudio, Vídeo e Sistema.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4.117, de 02 de setembro de 2019.

Art. 9º.

Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior a que pertença, dentro da série de classes que compõe o cargo em que se encontre investido.

Parágrafo único

A promoção ocorrerá sempre por merecimento ou antiguidade, nesta situação é compulsória, e para fazer jus a ela o servidor deverá atender aos seguintes requisitos:

I –

encontrar-se em efetivo exercício na classe;

II –

ter completado 10 (dez) anos de efetivo exercício na classe anterior, excluindo- se do cômputo os períodos referentes às licenças para trato de assuntos particulares e/ou as suspensões decorrentes de penalidades administrativas.

Art. 10.

Progressão é a elevação do servidor ao nível salarial imediatamente superior ao que pertença, dentro da mesma classe.

§ 1º

A Progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá sempre por antiguidade e deverá ocorrer a cada 03 (três) anos, por Ato da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças.

§ 2º

Para se beneficiar da progressão o servidor não poderá ter sofrido qualquer penalidade administrativa no decorrer do período de que trata o parágrafo anterior, nem ter se licenciado para trato de assuntos particulares no mesmo período.

Art. 11.

O atuais servidores da Câmara Municipal de Barra do Garças manterão suas atuais atribuições e respectivos vencimentos, que serão reajustados nos termos da constituição, na mesma data e sem distinção de índices, por força do que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal, bem como os critérios de promoção da presente lei.

Art. 12.

Ficam automaticamente extintos, no âmbito da Câmara Municipal, todos os cargos anteriormente existentes e não absorvidos pelos quadros de que trata esta Lei, salvo, relativamente aos cargos para contratação de temporários, com respectivas leis já criadas nos termos da Constituição Federal.

Art. 13.

Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante desta Lei os seus Anexos de I a VI.

Art. 14.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 15.

Fica a Câmara Municipal de Barra do Garças autorizada a realizar concurso público para provimento dos cargos públicos efetivos criados por esta Lei.

Art. 16.

Poderá ser aberto concurso público de provas ou provas e títulos nas hipóteses de:

Existência de vaga no Quadro de Pessoal Efetivo, por inativação, demissão, exoneração, perda do cargo.

Criação ou ampliação de vagas, através de norma legal.

Art. 17.

Os requisitos que forem estabelecidos para os concursos futuros, quer de provas ou provas e títulos não se estendem aos cargos já providos.

CAPÍTULO IV

DEFINIÇÕES BÁSICAS:

Art. 18.

Denomina-se CARGO o conjunto de atribuições, de conteúdo ocupacional restrito, com responsabilidades específicas cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo, e remuneração definida nos anexos da presente lei.

Art. 19.

CLASSE é a posição que se encontra o servidor detentor de cargo de provimento efetivo, de acordo com o tempo de serviço contínuo ou cumulativo alternado prestado à CÂMARA MUNICIPAL.

Art. 20.

GRUPO é o conjunto de CARGOS de provimento efetivo ou em comissão, organizado segundo critérios de afinidade de atribuições e responsabilidades, natureza do trabalho ou grau de conhecimento necessário ao desempenho das respectivas ocupações.

CAPÍTULO V

DA NOMEAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 21.

Os Cargos em Comissão serão de livre escolha da Presidência da Mesa.

Art. 22.

O ato de nomeação será sempre efetuado por portaria da Presidência da Mesa Diretora.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS:

Art. 23.

Aplica-se subsidiariamente, no que não contrariar o disposto nesta Lei, o previsto na legislação municipal que estabeleceu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 24.

Poderá o servidor receber, além de seus vencimentos as seguintes vantagens:

I –

Diárias;

II –

Adicional por tempo de serviço;

III –

Abono Família;

IV –

Ajuda de Custo

V –

Incentivo a qualificação profissional
a) o incentivo disposto neste inciso poderá ser total ou parcial e os critérios para sua concessão serão a necessidade do órgão e a disponibilidade do servidor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.567, de 01 de julho de 2014.

CAPÍTULO VII

JORNADA DE TRABALHO

Art. 25.

A jornada normal dos servidores encontra-se definida nos anexos, incumbindo à Mesa Diretora determinar quanto ao horário de início e fim da jornada, ressalvados os casos regulados por Lei Especial.

Parágrafo único

É admitido o regime de compensação automático, de modo que a prorrogação em um dia possa a vir compensado pela redução da jornada em outro.

Art. 26.

Poderão ser convocados os servidores efetivos para elaborarem em jornada extraordinária, nos seguintes limites máximos:

I –

2 (duas) horas extras diárias ou 10 (dez) horas semanais, em caráter habitual;

II –

Mais 2 (duas) horas extras, além das habituais, em caráter transitório por necessidade extraordinária, por período não superior a 5 (cinco) dias por mês.

Art. 27.

A remuneração do adicional da jornada extraordinária atenderá os critérios de valor de 50% (cinqüenta por cento) para as primeiras 2 (duas) horas e 100% (cem por cento) para as demais.

Art. 28.

É assegurado repouso remunerado a todo o servidor, que se convocado a trabalhar no dia destinado ao descanso legal, receberá o dia de trabalho em dobro, caso se torne impossível à compensação na semana subsequente.

CAPÍTULO VIII

DAS EXONERAÇÕES

Art. 29.

O servidor, seja qual for sua investidura, ou espécie de vínculo, terá direito a receber proporcionalmente as verbas atinentes férias e 13° salário (gratificação natalina) pela fração mensal inferior a um ano, quando de sua exoneração.

§ 1º

Excetua-se o disposto no caput deste artigo os casos de exoneração ou demissão por ato de improbidade, ou irregularidade administrativa, apurada, quando for o caso, em processo regular.

§ 2º

Considera-se, para efeito de proporcionalidade, como mês inteiro, um período igual ou superior a 15 dias.

CAPÍTULO IX

DAS VANTAGENS ASSISTENCIAIS

Art. 30.

As vantagens assistenciais são as definidas na legislação em vigor, em especial as seguintes:

Abonos

Aposentadoria

Licenças

Disponibilidade

Exercício de mandato eletivo.

CAPÍTULO X

DOS CEDIDOS

Art. 31.

São considerados servidores CEDIDOS os que:

Mantenham vínculo efetivo, ou de natureza contratual comum com os órgãos da Administração Direta ou Indireta, Autárquica, Fundação ou de empresa pública municipal.

Pertençam a outros órgãos ou Poderes de âmbito Estadual ou Federal.

Art. 32.

Os cedidos manterão todos os direitos referentes a seus cargos ou empregos no órgão de origem, podendo receber diferenças de remuneração básica se a prestada pelo mesmo serviço, na Câmara Municipal, for de maior valor.

Parágrafo único

Tal diferença de remuneração, independentemente do tempo de percepção, não incorporará para nenhum efeito.

Art. 33.

Somente poderá haver cedência de servidor à Câmara quando existir nos Quadros de Pessoal Efetivo vaga não preenchida, nem candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação.

Art. 34.

Toda a cedência é precária, mesmo quando for a prazo determinado, podendo ser o servidor devolvido ao órgão de origem, por simples conveniência do serviço público.

CAPÍTULO XI

DOS INATIVOS:

Art. 35.

Os servidores inativos em caso de extinção de seus cargos ou empregos serão enquadrados por semelhança de atribuições.

Art. 36.

São assegurados todos os direitos e vantagens previstos nas Leis que regem a situação dos inativos do Município de Barra do Garças.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

Art. 37.

Aplicam-se subsidiariamente, na omissão desta lei, os dispositivos do ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

§ 1º

Aplica-se subsidiariamente aos advogados da Câmara, na omissão dessa Lei, os dispositivos do plano de cargos, carreira e salários da procuradoria geral do município - Lei Complementar 181/2015.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.165, de 19 de fevereiro de 2020.

§ 2º

Aplica-se às demais categorias funcionais da Câmara Municipal, na omissão dessa Lei, os dispositivos de planos específicos do Executivo, quando estes existirem.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.165, de 19 de fevereiro de 2020.

Art. 38.

Os servidores dos atuais quadros terão assegurado o direito de irredutibilidade de salário básico.

Art. 39.

A presente Lei produzirá todos os efeitos, inclusive pecuniários, a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário pertinentes aos cargos efetivos e comissionados, permanecendo em vigor toda normatização referente aos temporários.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 23 de fevereiro de 2012.

WANDERLEI FARIAS SANTOS

Prefeito Municipal

Anexo I

Quadro de Cargos Efetivos

Grupo Ocupacional - Segurança

DENOMINAÇAO DOS CARGOS

NUMERO

VAGAS

CLASSES

I II III NÍVEIS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)

vigia

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22

30 horas

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.280, de 28 de março de 2012.

Grupo Ocupacional - Administração e Finanças

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NUMERO DE VAGAS	CLASSES I II III NÍVEIS	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)
Controlador Interno	01	32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43	20 horas
Contador	01	32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43	20 horas
Secretário de Administração	02	32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43	30 horas
Auxiliar Administrativo	09	16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27	30 horas
Redator de Atas	01	16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27	30 horas

Grupo Ocupacional - Administração e Finanças

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NUMERO DE VAGAS	CLASSES I II III NÍVEIS	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)
Controlador Interno	01	32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43	20 horas
Contador	01	32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43	20 horas
Secretário de Administração	02	32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43	30 horas
Auxiliar Administrativo	15	16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27	30 horas
Redator de Atas	01	16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27	30 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.964, de 15 de março de 2018.

Grupo Ocupacional - Administração e Finanças

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NUMERO DE VAGAS	CLASSES I II III NÍVEIS	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)
Controlador Interno	01	32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43	20 horas
Contador	01	32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43	20 horas
Secretário de Administração	02	32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43	30 horas
Auxiliar Administrativo	15	16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27	30 horas
Redator de Atas	01	16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27	30 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.013, de 20 de setembro de 2018.

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

NUMERO

VAGAS

CLASSES

I II III

NÍVEIS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)

Assessor de Imprensa

16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27

30 horas

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.878, de 02 de agosto de 2017.

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

NUMERO

VAGAS

CLASSES

I II III

NÍVEIS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)

Assessor de Imprensa

32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43

30 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.916, de 18 de dezembro de 2017.

Grupo Ocupacional Jurídico

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

NUMERO

VAGAS

CLASSES

I II III

NÍVEIS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)

advogado

32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43

20 horas

Grupo Ocupacional - Serviços Gerais

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NUMERO DE VAGAS	CLASSES I II III NÍVEIS	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)
Operador de som e vídeo	01	13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24	30 horas
telefonista	01	11 12 13 14 15 16 17 18 19 1021 22	30 horas
recepcionista	01	05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16	30 horas
Auxiliar de serviços gerais	15	03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14	30 horas

Grupo Ocupacional - Zelador

DENOMINAÇAO DOS CARGOS

NUMERO

VAGAS

CLASSES

I II III NÍVEIS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)

Zelador

15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26

30 horas

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.881, de 02 de outubro de 2017.

Grupo Ocupacional - Zelador

DENOMINAÇAO DOS CARGOS

NUMERO

VAGAS

CLASSES

I II III NÍVEIS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)

Zelador

15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26

30 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.964, de 15 de março de 2018.

Grupo Ocupacional - Zelador

DENOMINAÇAO DOS CARGOS

NUMERO

VAGAS

CLASSES

I II III NÍVEIS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)

Zelador

15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26

30 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.013, de 20 de setembro de 2018.

Grupo Ocupacional - Zelador

DENOMINAÇAO DOS CARGOS

NUMERO

VAGAS

CLASSES

I II III NÍVEIS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)

Zelador

15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26

30 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.115, de 02 de setembro de 2019.

Anexo II

Descrição das Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo Grupo

Zelador:
- Executar os serviços de zeladoria, limpeza, higiene, manutenção e demais serviços gerais das dependências e anexo da Câmara Municipal.

Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 3.881, de 02 de outubro de 2017.

Zelador:
Executar os serviços de zeladoria, limpezas, higiene, manutenção e demais serviços gerais das dependências e anexo da Câmara Municipal e, quando necessário, também dirigir os veículos da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.019, de 17 de outubro de 2018.

Grupo Ocupacional: Segurança

Cargo: Vigia

• Zelar pela guarda do patrimônio e exercer vigilância dos locais preestabelecidos.

• Orientar pessoas que eventualmente circulem em locais inadequados.

• Trabalhar nas escalas previamente definidas, para manter a segurança das dependências e patrimônio da instituição.

• Percorrer sistematicamente e inspecionar seus locais de trabalho, evitando incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades.

• Fazer manutenção simples de seus locais de trabalho.

• Fiscalizar as entradas e saídas do edifício, tomando as providências necessárias para quaisquer fatos anormais verificados.

• Informar o supervisor ou outra autoridade sobre a ocorrência de fatos

anormais.

• Atender ao público orientando e encaminhando aos locais solicitados.

• Manter-se em seu posto de serviço até sua rendição.

• Zelar pela segurança individual e coletiva.

• Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho.

• Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de

seu superior.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.280, de 28 de março de 2012.

Ocupacional: Administração e Finanças Cargo: Controlador Interno

Requisito para Investidura: Curso Superior completo em qualquer área de graduação, que possua comprovadamente conhecimento sobre procedimentos da administração pública.

Atribuições:

- fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários;

- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentárias, financeiras, patrimoniais e operacionais do Poder Legislativo;

- zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações promovidos pelo Poder Legislativo;

- apoiar as unidades do Poder Legislativo no exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos à Casa pelo Poder Executivo e pela Administração Direta e Indireta do Município;

- analisar a prestação de contas anual do Poder Legislativo a ser enviada ao Tribunal de Contas;

- recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;

- zelar pela observância dos limites de gastos totais do Legislativo;

- supervisionar as medidas adotadas pela Presidência do Legislativo, para o retomo da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente;

- emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gastos Fiscais, assinado em conjunto com o Contador e o titular do Poder Legislativo;

- produzir, sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Presidente da Casa e dos responsáveis pela administração de unidades do Poder Legislativo;

- participar dos processos de expansão de informatização do Poder Legislativo, com vistas a proceder a otimização das atividades prestadas pelo sistema de controle interno;

- realizar treinamentos aos servidores de serviços integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;

- recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;

- propor à Presidência do Legislativo, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas da Casa, concernentes à ação do sistema de controle interno;

- fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;

- promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, e emitir os respectivos relatórios;

- alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;

- comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes;

- indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes;

Ocupacional: Administração e Finanças Cargo: Controlador Interno

-Requisito para Investidura: Curso Superior em Administração, Direito, Ciências Contábeis, ou economia, que possua comprovadamente conhecimentos sobre procedimentos de administração pública.