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Lei Ordinária nº 3.916, de 18 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3916

2017

18 de Dezembro de 2017

Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.272/2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças.

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Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.272/2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os níveis de vencimentos constantes no Anexo I, da referida Lei, alterados pela Lei 3.878, de 02 de agosto de 2017, passa a vigorar da seguinte forma:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário. 

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

            Barra do Garças/MT, 18 de dezembro de 2017.

            ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS 

            Prefeito Municipal