SAPL - Câmara Municipal de Barra do Garças

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.013, de 20 de setembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.063, de 21 de fevereiro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.075, de 05 de abril de 2019

Vigência entre 14 de Fevereiro de 2014 e 30 de Junho de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 3.496, de 14 de fevereiro de 2014

TMS TMI TVL TVT TVR

“Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 1º.

O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS é uma norma que visa reger e disciplinar o ingresso, a investidura, a progressão, a remuneração e as atividades dos que prestam serviços ao Poder Legislativo Municipal, consolidando e substituindo as normas existentes em matéria de pessoal efetivo, cargo em comissão e cedido, unificando o diploma legal sobre a matéria.

Art. 2º.

Os cargos constantes do quadro de pessoal efetivo serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

CAPÍTULO II

DOS QUADROS DE PESSOAL:

Art. 3º.

Os servidores serão lotados em dois Quadros de Pessoal conforme a modalidade de investidura, e o tipo de vínculo com o Poder Público, sendo eles:

I –

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – QPEF

II –

QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO- QCC

Art. 4º.

O QUADRO PESSOAL EFETIVO - QPEF – é formado pelo pessoal que ingressou ou ingressará mediante concurso público de provas ou provas e títulos na função pública, com estabilidade após o interstício legal de estágio probatório, findo o qual somente poderá ser exonerado por falta grave apurada em Processo Administrativo Disciplinar, Processo Judicial e previsões da Constituição Federal, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado.

Art. 5º.

O QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO - QCC – é formado pelo pessoal detentor de cargo de confiança do presidente do legislativo, sendo a nomeação feita mediante Portaria e exoneração “ad nutum” da mesma forma, por ato e vontade de quem o nomeou.

IV - Segurança Vigia

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.280, de 28 de março de 2012.

CAPÍTULO III

DOS GRUPOS DE ATIVIDADES

Art. 6º.

Os cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Barra do Garças, com seus respectivos níveis salariais, número de vagas e jornada de trabalho são os constantes do Anexo I desta Lei, e serão divididos em grupos ocupacionais, da seguinte forma:

I –

Administração e Finanças:

Controlador Interno;
Contador;
Secretário de Administração;
Auxiliar Administrativo;
Redator de Atas.

II –

Jurídico:

Advogado.

III –

Serviços Gerais:

Operador de Som e Vídeo;
Telefonista;
Recepcionista;
Auxiliar de Serviços Gerais;

IV –

Transporte
•Motorista.

§ 1º

As descrições detalhadas das atividades de cada um dos cargos a que se refere este artigo, assim como os requisitos básicos para sua investidura são os constantes do Anexo II desta Lei.

§ 2º

A tabela salarial com os valores de cada um dos níveis que compõem o quadro de Vencimentos da Câmara Municipal de Barra do Garças é aquela constante do Anexo III desta Lei.

§ 3º

Os níveis que compõem a tabela de Vencimentos da Câmara Municipal de Barra do Garças sofrerão reajustes nos termos constitucionais, aplicando-se o respectivo índice a todos os níveis, sem exceção e sem qualquer distinção, seja de data ou índice, por força do que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 6º Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Barra do Garças com seus respectivos números de vagas e jornadas de trabalho são os constantes do Anexo IV desta Lei, e se dividem, de acordo com suas atribuições, em:

I - Direção;

• Procurador Geral;

• Secretário Geral da Presidência.

• Diretor de Serviço de Contabilidade

• Diretor de Sistema de Controle Interno

• Diretor de Controle Patrimonial

• Diretor de Sistema de compras, licitações e contratos

I - Direção;

• Procurador Geral;

• Secretário Geral da Presidência.

• Diretor de Serviço de Contabilidade

• Diretor de Sistema de Controle Interno

• Diretor de Controle Patrimonial

• Diretor de Sistema de compras, licitações e contratos

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3.496, de 14 de fevereiro de 2014.

II - Chefia;

• Coordenador de Gabinete da Presidência;

• Coordenador de Recursos Humanos;

• Coordenador de Sistema de Serviços Gerais

• coordenar do Sistema de Transportes

III- Assessoramento:

• Assessor de Sistema de Tecnologia da Informação;

• Secretário de Gabinete da Presidência;

• Assessor Parlamentar;

• Agente de Gabinete Parlamentar

• Assessor de Imprensa

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.496, de 14 de fevereiro de 2014.

§ 1º As descrições detalhadas das atividades de cada um dos cargos a que se refere este artigo são as constantes do Anexo V desta Lei.

§ 2º Os vencimentos dos cargos em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças, são os constantes do Anexo VI desta Lei, que serão reajustados em termos constitucionais, na mesma data e sem distinção de índices, por força do que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 7º.

Art. 8º.

Art. 9º.

Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior a que pertença, dentro da série de classes que compõe o cargo em que se encontre investido.

Parágrafo único

A promoção ocorrerá sempre por merecimento ou antiguidade, nesta situação é compulsória, e para fazer jus a ela o servidor deverá atender aos seguintes requisitos:

I –

encontrar-se em efetivo exercício na classe;

II –

ter completado 10 (dez) anos de efetivo exercício na classe anterior, excluindo- se do cômputo os períodos referentes às licenças para trato de assuntos particulares e/ou as suspensões decorrentes de penalidades administrativas.

Art. 10.

Progressão é a elevação do servidor ao nível salarial imediatamente superior ao que pertença, dentro da mesma classe.

§ 1º

A Progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá sempre por antiguidade e deverá ocorrer a cada 03 (três) anos, por Ato da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças.

§ 2º

Para se beneficiar da progressão o servidor não poderá ter sofrido qualquer penalidade administrativa no decorrer do período de que trata o parágrafo anterior, nem ter se licenciado para trato de assuntos particulares no mesmo período.

Art. 11.

O atuais servidores da Câmara Municipal de Barra do Garças manterão suas atuais atribuições e respectivos vencimentos, que serão reajustados nos termos da constituição, na mesma data e sem distinção de índices, por força do que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal, bem como os critérios de promoção da presente lei.

Art. 12.

Ficam automaticamente extintos, no âmbito da Câmara Municipal, todos os cargos anteriormente existentes e não absorvidos pelos quadros de que trata esta Lei, salvo, relativamente aos cargos para contratação de temporários, com respectivas leis já criadas nos termos da Constituição Federal.

Art. 13.

Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante desta Lei os seus Anexos de I a VI.

Art. 14.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 15.

Fica a Câmara Municipal de Barra do Garças autorizada a realizar concurso público para provimento dos cargos públicos efetivos criados por esta Lei.

Art. 16.

Poderá ser aberto concurso público de provas ou provas e títulos nas hipóteses de:

Existência de vaga no Quadro de Pessoal Efetivo, por inativação, demissão, exoneração, perda do cargo.

Criação ou ampliação de vagas, através de norma legal.

Art. 17.

Os requisitos que forem estabelecidos para os concursos futuros, quer de provas ou provas e títulos não se estendem aos cargos já providos.

CAPÍTULO IV

DEFINIÇÕES BÁSICAS:

Art. 18.

Denomina-se CARGO o conjunto de atribuições, de conteúdo ocupacional restrito, com responsabilidades específicas cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo, e remuneração definida nos anexos da presente lei.

Art. 19.

CLASSE é a posição que se encontra o servidor detentor de cargo de provimento efetivo, de acordo com o tempo de serviço contínuo ou cumulativo alternado prestado à CÂMARA MUNICIPAL.

Art. 20.

GRUPO é o conjunto de CARGOS de provimento efetivo ou em comissão, organizado segundo critérios de afinidade de atribuições e responsabilidades, natureza do trabalho ou grau de conhecimento necessário ao desempenho das respectivas ocupações.

CAPÍTULO V

DA NOMEAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 21.

Os Cargos em Comissão serão de livre escolha da Presidência da Mesa.

Art. 22.

O ato de nomeação será sempre efetuado por portaria da Presidência da Mesa Diretora.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS:

Art. 23.

Aplica-se subsidiariamente, no que não contrariar o disposto nesta Lei, o previsto na legislação municipal que estabeleceu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 24.

Poderá o servidor receber, além de seus vencimentos as seguintes vantagens:

I –

Diárias;

II –

Adicional por tempo de serviço;

III –

Abono Família;

IV –

Ajuda de Custo

CAPÍTULO VII

JORNADA DE TRABALHO

Art. 25.

A jornada normal dos servidores encontra-se definida nos anexos, incumbindo à Mesa Diretora determinar quanto ao horário de início e fim da jornada, ressalvados os casos regulados por Lei Especial.

Parágrafo único

É admitido o regime de compensação automático, de modo que a prorrogação em um dia possa a vir compensado pela redução da jornada em outro.

Art. 26.

Poderão ser convocados os servidores efetivos para elaborarem em jornada extraordinária, nos seguintes limites máximos:

I –

2 (duas) horas extras diárias ou 10 (dez) horas semanais, em caráter habitual;

II –

Mais 2 (duas) horas extras, além das habituais, em caráter transitório por necessidade extraordinária, por período não superior a 5 (cinco) dias por mês.

Art. 27.

A remuneração do adicional da jornada extraordinária atenderá os critérios de valor de 50% (cinqüenta por cento) para as primeiras 2 (duas) horas e 100% (cem por cento) para as demais.

Art. 28.

É assegurado repouso remunerado a todo o servidor, que se convocado a trabalhar no dia destinado ao descanso legal, receberá o dia de trabalho em dobro, caso se torne impossível à compensação na semana subsequente.

CAPÍTULO VIII

DAS EXONERAÇÕES

Art. 29.

O servidor, seja qual for sua investidura, ou espécie de vínculo, terá direito a receber proporcionalmente as verbas atinentes férias e 13° salário (gratificação natalina) pela fração mensal inferior a um ano, quando de sua exoneração.

§ 1º

Excetua-se o disposto no caput deste artigo os casos de exoneração ou demissão por ato de improbidade, ou irregularidade administrativa, apurada, quando for o caso, em processo regular.

§ 2º

Considera-se, para efeito de proporcionalidade, como mês inteiro, um período igual ou superior a 15 dias.

CAPÍTULO IX

DAS VANTAGENS ASSISTENCIAIS

Art. 30.

As vantagens assistenciais são as definidas na legislação em vigor, em especial as seguintes:

Abonos

Aposentadoria

Licenças

Disponibilidade

Exercício de mandato eletivo.

CAPÍTULO X

DOS CEDIDOS

Art. 31.

São considerados servidores CEDIDOS os que:

Mantenham vínculo efetivo, ou de natureza contratual comum com os órgãos da Administração Direta ou Indireta, Autárquica, Fundação ou de empresa pública municipal.

Pertençam a outros órgãos ou Poderes de âmbito Estadual ou Federal.

Art. 32.

Os cedidos manterão todos os direitos referentes a seus cargos ou empregos no órgão de origem, podendo receber diferenças de remuneração básica se a prestada pelo mesmo serviço, na Câmara Municipal, for de maior valor.

Parágrafo único

Tal diferença de remuneração, independentemente do tempo de percepção, não incorporará para nenhum efeito.

Art. 33.

Somente poderá haver cedência de servidor à Câmara quando existir nos Quadros de Pessoal Efetivo vaga não preenchida, nem candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação.

Art. 34.

Toda a cedência é precária, mesmo quando for a prazo determinado, podendo ser o servidor devolvido ao órgão de origem, por simples conveniência do serviço público.

CAPÍTULO XI

DOS INATIVOS:

Art. 35.

Os servidores inativos em caso de extinção de seus cargos ou empregos serão enquadrados por semelhança de atribuições.

Art. 36.

São assegurados todos os direitos e vantagens previstos nas Leis que regem a situação dos inativos do Município de Barra do Garças.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

Art. 37.

Aplicam-se subsidiariamente, na omissão desta lei, os dispositivos do ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Art. 38.

Os servidores dos atuais quadros terão assegurado o direito de irredutibilidade de salário básico.

Art. 39.

A presente Lei produzirá todos os efeitos, inclusive pecuniários, a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário pertinentes aos cargos efetivos e comissionados, permanecendo em vigor toda normatização referente aos temporários.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 23 de fevereiro de 2012.

WANDERLEI FARIAS SANTOS

Prefeito Municipal

Anexo I

Quadro de Cargos Efetivos

Grupo Ocupacional - Segurança

DENOMINAÇAO DOS CARGOS

NUMERO

VAGAS

CLASSES

I II III NÍVEIS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)

vigia

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22

30 horas

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.280, de 28 de março de 2012.

Grupo Ocupacional - Administração e Finanças

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NUMERO DE VAGAS	CLASSES I II III NÍVEIS	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)
Controlador Interno	01	32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43	20 horas
Contador	01	32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43	20 horas
Secretário de Administração	02	32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43	30 horas
Auxiliar Administrativo	09	16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27	30 horas
Redator de Atas	01	16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27	30 horas

Grupo Ocupacional Jurídico

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

NUMERO

VAGAS

CLASSES

I II III

NÍVEIS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)

advogado

32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43

20 horas

Grupo Ocupacional - Serviços Gerais

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NUMERO DE VAGAS	CLASSES I II III NÍVEIS	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (EM HORAS)
Operador de som e vídeo	01	13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24	30 horas
telefonista	01	11 12 13 14 15 16 17 18 19 1021 22	30 horas
recepcionista	01	05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16	30 horas
Auxiliar de serviços gerais	15	03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14	30 horas

Anexo II

Descrição das Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo Grupo

Grupo Ocupacional: Segurança

Cargo: Vigia

• Zelar pela guarda do patrimônio e exercer vigilância dos locais preestabelecidos.

• Orientar pessoas que eventualmente circulem em locais inadequados.

• Trabalhar nas escalas previamente definidas, para manter a segurança das dependências e patrimônio da instituição.

• Percorrer sistematicamente e inspecionar seus locais de trabalho, evitando incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades.

• Fazer manutenção simples de seus locais de trabalho.

• Fiscalizar as entradas e saídas do edifício, tomando as providências necessárias para quaisquer fatos anormais verificados.

• Informar o supervisor ou outra autoridade sobre a ocorrência de fatos

anormais.

• Atender ao público orientando e encaminhando aos locais solicitados.

• Manter-se em seu posto de serviço até sua rendição.

• Zelar pela segurança individual e coletiva.

• Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho.

• Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de

seu superior.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.280, de 28 de março de 2012.

Ocupacional: Administração e Finanças Cargo: Controlador Interno

Requisito para Investidura: Curso Superior completo em qualquer área de graduação, que possua comprovadamente conhecimento sobre procedimentos da administração pública.

Atribuições:

- fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários;

- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentárias, financeiras, patrimoniais e operacionais do Poder Legislativo;

- zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações promovidos pelo Poder Legislativo;

- apoiar as unidades do Poder Legislativo no exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos à Casa pelo Poder Executivo e pela Administração Direta e Indireta do Município;

- analisar a prestação de contas anual do Poder Legislativo a ser enviada ao Tribunal de Contas;

- recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;

- zelar pela observância dos limites de gastos totais do Legislativo;

- supervisionar as medidas adotadas pela Presidência do Legislativo, para o retomo da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente;

- emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gastos Fiscais, assinado em conjunto com o Contador e o titular do Poder Legislativo;

- produzir, sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Presidente da Casa e dos responsáveis pela administração de unidades do Poder Legislativo;

- participar dos processos de expansão de informatização do Poder Legislativo, com vistas a proceder a otimização das atividades prestadas pelo sistema de controle interno;

- realizar treinamentos aos servidores de serviços integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;

- recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;

- propor à Presidência do Legislativo, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas da Casa, concernentes à ação do sistema de controle interno;

- fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;

- promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, e emitir os respectivos relatórios;

- alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;

- comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes;

- indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes;

Cargo : Contador

Requisito para Provimento: Contabilista. Curso superior completo em qualquer área para Técnico em Contabilidade e em ciências contábeis para Bacharel, habilitação para exercício profissional expedida pelo Conselho correspondente e comprovação de experiência na área pública na execução contábil, financeira e orçamentária.

Atribuições:

Como em toda atividade de nível superior, os contadores, têm suas atribuições definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a profissão, cabendo-lhes, no caso da Câmara Municipal, exercer, em especial, as seguintes atribuições:

- coordenar, planejar e executar as atividades relativas à contabilidade pública, apurando os resultados necessários ao controle da situação orçamentária, financeira e patrimonial;

- organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade, orientando e participando da execução dos mesmos;

- planejar o sistema de registro e operações contábeis atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais;

- inspecionar regularmente a escrituração contábil; - controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação das contas;

- proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas;

- elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da entidade;

- acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;

- analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis;

- exercer outras atividades afins, como serviços de auditoria;

- executar outras tarefas da mesma natureza.

Cargo : Secretário da Administração

Requisitos: curso superior completo.

Atribuições Típicas:

- planejar, coordenar e executar atividades inerentes à gestão de pessoal, conhecimento, organização, sistemas e métodos, administração da informação e documentação do material e patrimônio do Poder Legislativo;

- coordenar e orientar os serviços gerais no âmbito da Câmara Municipal;

- planejar e organizar os serviços administrativos e a utilização de recursos humanos, materiais e financeiros;

- propor princípios e normas, colaborar na produtividade, eficiência e eficácia dos serviços;

- pesquisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de aplicação;

- avaliar e controlar resultados de implantação de planos e programas;

- avaliar e acompanhar desempenhos funcionais;

- verificar o funcionamento do Poder Legislativo segundo os regimentos e regulamentos vigentes;

- dar assistência e assessoramento direto aos membros do Legislativo Municipal;

- coletar informações para consecução de objetivos e metas da entidade;

- orientar na avaliação e na seleção da correspondência para fins de encaminhamento aos setores do Poder Legislativo;

- ter conhecimento da legislação e protocolos da Câmara Municipal;

Cargo: Auxiliar Administrativo

Requisito para Provimento: Ensino médio completo Atribuições:

- redigir, digitar ou datilografar os documentos necessários às atividades da Câmara Municipal, como ofícios, cartas, projetos de lei, decreto e de resolução, portarias, circulares, atos legislativos e similares;

- ordenar e arquivar os documentos seguindo critérios preestabelecidos;

- receber e transmitir correspondências e mensagens telefônicas;

- efetuar cálculos simples;

- executar a distribuição de material requisitado;

- operar equipamentos destinados à digitação;

- digitar e verificar dados com vistas a posterior processamento eletrônico e conferência;

- manter atualizados quadros, tabelas, fichários, documentos e fontes de dados;

- emitir documentos de natureza contábil, financeira e orçamentária, administrativa e patrimonial;

- colaborar com as Comissões do Poder Legislativo;

- efetuar o controle de tarefas recebidas, em execução e concluídas;

- informar problemas detectados nos documentos a serem digitados ou datilografados e solicitar esclarecimentos ou revisões;

- zelar pela boa conservação e boa utilização dos equipamentos sob sua responsabilidade, solicitando os serviços de manutenção a fim de garantir o bom desempenho dos mesmos;

- executar outras tarefas da mesma natureza.

Cargo: Redator de Atas

Requisito para Provimento: Ensino médio completo Atribuições:

- acompanhar as sessões legislativas, eventos e solenidades; - elaborar e revisar as atas e textos relativos às reuniões no âmbito do Poder Legislativo, e atentar para as expressões, sintaxe, ortografia e pontuação para assegurar-lhes correção e clareza, concisão e harmonia, bem como tomá-las inteligíveis, ao usuário da publicação;

- organizar e manter atualizados os arquivos das atas referentes às reuniões da Câmara Municipal;

- executar outras tarefas de mesma natureza.

Grupo Ocupacional: Jurídico Cargo:Advogado

Requisito para provimento: Curso superior completo em direito e habilitação para o exercício da atividade profissional expedido pela Ordem dos Advogados do Brasil;

Atribuições:

Como em toda atividade de nível superior, os advogados têm suas atribuições definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a profissão, cabendo-lhes, no caso da Câmara Municipal exercer, em especial, as seguintes atribuições:

- representar em juízo ou fora dele o Poder Legislativo nas ações em que este for autor, réu, ou interessado, acompanhando o andamento do processo e prestando assistência jurídica para defender os direitos ou interesses do mencionado Poder;

- analisar e executar as atividades de consultoria e assessoramento em assuntos jurídicos ou judiciários, emitindo pareceres sobre questões de natureza regimental, constitucional, pública, civil e administrativa no âmbito da Câmara Municipal;

- examinar e opinar sobre anteprojetos de normas e atos oficiais internos da Câmara Municipal ou de interesse desta;

- propor o estabelecimento de normas legais ou regulamentos que envolvam matéria ligada à atividade fim do Poder Legislativo;

- manifestar sobre o cumprimento de ordens e sentenças judiciais;

- elaborar peças técnicas na área jurídica, defendendo os interesses da entidade;

- assistir o Legislativo na elaboração e interpretação de contratos;

- realizar estudos específicos sobre temas e problemas de interesse da entidade;

- prestar informações e esclarecimentos sobre legislação e normas no âmbito da administração pública;

Atribuições adicionadas ao Advogado da Câmara do Procurador Geral da Câmara
Executar as atividades de assessoramento jurídico à Câmara;

2. Representar, por delegação expressa, os interesses da Câmara, em juízo e fora dele;

3. Emitir pareceres, coordenar e executar atividades relativas à elaboração de contratos, convênios e outros instrumentos legais, especialmente tratar dos assuntos da presidência da Câmara Municipal;

4. Coordenar, orientar e participar de atividades relativas a inquéritos e processos administrativos;

5. Compilar e organizar informações relativas a legislação, doutrina e jurisprudência de interesse da Câmara Municipal;

6. Acompanhar e assessorar as reuniões legislativas emitindo pareceres quando solicitado;

7. Assessorar as Comissões Técnicas da Câmara Municipal, emitindo pareceres jurídicos a respeito das matérias sujeitas a exame;

8. Assessorar as Comissões Temporárias, inclusive as de inquérito, nos processos sujeitos a apuração ou investigação;

9. Assessorar aos demais órgãos, nas questões ligadas à área jurídica;

10. Executar outras tarefas afins que sejam determinadas pela Presidência da Câmara.

Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 3.496, de 14 de fevereiro de 2014.

Cargo: Operador de Som e Vídeo

Requisito para Provimento: Ensino médio completo Atribuições:

- participar das reuniões da Câmara;

- acompanhar as sessões legislativas, eventos e solenidades;

- operar equipamento de som e afins: - realizar filmagens, gravações, edições e tarefas correlatas afins;

- fazer a manutenção dos equipamentos de sonorização (caixas de som, microfones e equipamentos de mesmo gênero);

- zelar pelos equipamentos, bem como pela cabine de gravação;

- manter organizado o arquivo de fitas, cd’s, dvd’s e equipamentos afins;

- repassar aos redatores de atas o material necessário para a execução das atas das reuniões da Câmara e afins;

- executar outras tarefas de mesma natureza.

Cargo: Telefonista

Requisito para Provimento: Ensino médio completo Atribuições:

- atender chamadas telefônicas, conectando as ligações com os ramais solicitados;

- efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, observadas as normas estabelecidas;

- anotar, segundo orientação recebida, dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do solicitante e do destinatário, duração de chamada e tarifa correspondente;

- transmitir, prontamente, ligações para pedido de ambulância;

- comunicar imediatamente à Companhia Telefônica quaisquer defeitos verificados no equipamento;

- manter fichário atualizado com os telefones mais solicitados pelos usuários;

- atender com urbanidade a todas as chamadas telefônicas para a Câmara;

- anotar e transmitir recados, na impossibilidade de transferir a ligação para o ramal solicitado;

- operar equipamentos de fax;

- manter limpo e arrumado o local de trabalho;

- conservar os equipamentos que utiliza; e

- executar outras tarefas afins.

Cargo: Recepcionista

Requisito para Provimento: ensino médio completo Atribuições:

- recepcionar membros da comunidade e visitantes procurando identificá-los, averiguando suas necessidades para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los à pessoa ou setores procurados;

- preencher quadros e relatórios de controle e orientação;

- atender chamadas telefônicas; - anotar recados e prestar informações;

- registrar as visitas e os telefonemas recebidos;

- auxiliar nas tarefas de apoio administrativo;

- executar outras atividades de mesma natureza.

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

Requisito para Provimento: ensino fundamental Atribuições:

- executar atividades de natureza braçal sujeitas a permanente supervisão e orientação;

- remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e outros utensílios;

- abrir e fechar o prédio da Câmara Municipal nos horários preestabelecidos;

- hastear e arriar o Pavilhão Nacional;

- preparar e servir lanches e café;

- executar a limpeza diária das repartições da Câmara Municipal;

- manter a higiene das instalações sanitárias;

- remover ou recolher lixos e detritos, depositando-os em lugar apropriado;

- auxiliar na conferência de recebimentos e entrega de material;

- executar outras tarefas da mesma natureza.

Grupo Ocupacional: Transporte Cargo: Motorista

Requisito para Provimento: Ensino Fundamental II, portador de Carteira de Habilitação categoria “AB”;

Atribuições:

- dirigir veículo oficial do Poder Legislativo, conduzindo passageiros e, quando necessário, carga, observando as regras de trânsito;

- elaborar relatórios diários de controle de quilometragem e encaminhá-los ao setor competente;

- vistoriar periodicamente o veículo, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo e água, bem como os demais itens de segurança e durabilidade;

- providenciar a manutenção do veículo, comunicando as falhas e solicitando reparos necessários;

- efetuar reparos de emergência no veículo, que estejam ao alcance de sua capacidade;

- executar outras atividades de mesma natureza.

Anexo III

Tabela de Vencimentos Cargos Efetivos

Nível	Valor R$	Nível	Valor R$
01	622,00	23	1.360,00
02	640,00	24	1.428,00
03	680,00	25	1.499,00
04	715,00	26	1.574,00
05	735,00	27	1.653,00
06	755,00	28	1.736,00
07	775,00	29	1.820,00
08	795,00	30	1.900,00
09	815,00	31	2.010,00
10	835,00	32	2.110,00
11	855,00	33	2.215,00
12	875,00	34	2.335,00
13	895,00	35	2.440,00
14	915,00	36	2.560,00
15	935,00	37	2.690,00
16	955,00	38	2.820,00
17	975,00	39	2.970,00
18	995,00	40	3.115,00
19	1015,00	41	3.270,00
20	1035,00	42	3.430,00
21	1055,00	43	3.600,00
22	1075,00	X	X

Nível	Valor R$	Nível	Valor R$
1	665,54	23	1.455,20
2	684,8	24	1.527,96
3	727,6	25	1.603,93
4	765,05	26	1.684,18
5	786,45	27	1.768,71
6	807,85	28	1.857,52
7	829,25	29	1.947,40
8	850,65	30	2.033,00
9	872,05	31	2.150,70
10	893,45	32	2.257,70
11	914,85	33	2.370,05
12	936,25	34	2.498,45
13	957,65	35	2.610,80
14	979,05	36	2.739,20
15	1000,45	37	2.878,30
16	1021,85	38	3.017,40
17	1043,25	39	3.177,90
18	1064,65	40	3.333,05
19	1086,05	41	3.498,90
20	1107,45	42	3.670,10
21	1128,85	43	3.852,00
22	1150,25	X	X

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.495, de 14 de fevereiro de 2014.

Anexo IV

Quadro de Cargos Legislativos em Comissão.

Grupo Ocupacional Direção

Nomenclatura do cargo	Padrão de vencimento	Número de Vagas	Jornada de Trabalho
Procurador Geral	CLC - 8	01	Legislação específica
Secretário Geral da Presidência	CLC-8	01	30 horas
Diretor de Serviço de Contabilidade	CLC - 8	01	Legislação específica
Diretor Sistema de Controle Interno	CLC-8	01	30 horas
Diretor de Controle Patrimonial	CLC-8	01	30 horas
Diretor Sistema de compras, licitação e contratos	CLC-8	01	30 horas

Grupo Ocupacional Chefia

Nomenclatura do cargo	Padrão de vencimento	Número de Vagas	Jornada de Trabalho
Coordenador Recursos Humanos	CLC - 7	01	30 horas
Coordenador de Gabinete da Presidência	CLC-6	01	30 horas
Coordenador de Sistema de Serviços Gerais	CLC - 06	01	30 horas
Coordenador de Sistema de Transportes	CLC - 05	01	30 horas

Grupo Ocupacional Assessoramento

Nomenclatura do cargo	Padrão de vencimento	Número de Vagas	Jornada de Trabalho
Assessor de Sistema de Tecnologia a Informação	CLC-4	01	30 horas
Secretário de Gabinete da Presidência	CLC-3	01	30 horas
Agente de gabinete parlamentar	CLC-2	01	30 horas
Assessor parlamentar	CLC - 1	15	30 horas

Nomenclatura do cargo	Padrão de vencimento	Número de Vagas	Jornada de Trabalho
Assessor de Imprensa	CLC 6-A	01	Legislação específica

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.496, de 14 de fevereiro de 2014.

Anexo V

Descrição das Atividades dos Cargos Legislativos de Provimento em Comissão

Cargo: Assessor de Imprensa

Atribuições Típicas:

- criar um plano de comunicação (estabelecer a importância deste instrumento tanto no relacionamento com a imprensa como os demais públicos internos e externos);

- colaborar para a compreensão da sociedade do papel da organização;

- estabelecer uma imagem comprometida com os seus públicos;

- criar, administrar e manter canais de comunicação internos e externos que divulguem os valores da organização e suas atividades;

- detectar o que na organização é de interesse público e o que pode ser aproveitado como material jornalístico;

- desenvolver uma relação de confiança com os veículos de comunicação;

- avaliar freqüentemente a atuação da equipe de comunicação, visando alcance de resultados positivos;

- criar instrumentos que permitam mensurar os resultados das ações desenvolvidas, tanto junto à imprensa como aos demais públicos;

- preparar as fontes de imprensa das organizações para que atendam às demandas da equipe de comunicação de forma eficiente e ágil.

- Divulgar através do site da Câmara, todas as matérias que envolvem o Legislativo, Reuniões e Eventos.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.496, de 14 de fevereiro de 2014.

Grupo Ocupacional: Direção

Cargo: Procurador Geral

Atribuições Típicas:

1. Executar as atividades de assessoramento jurídico à Câmara;