18ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura

Ata Eletrônica da 16ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura

Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura

Comunicação de Veto à Emenda Aditiva nº 5, de 5 de maio de 2025, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças, ao Projeto de Lei Complementar nº 23, de 23 de abril de 2025.

Dispõe sobre o aumento de vagas nos cargos de carreira dentro do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Administração e da Saúde.

Revoga as Leis Complementares 195/2016, 226/2017, 232/2018, 261/2019, 283/2020, 318/2022, 321/2022, 341/2023, 348/2023, 386/2025 e institui a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF, disciplina sua estrutura administrativa, cargos, regime jurídico, direitos e deveres dos servidores, regula o processo administrativo, institui taxas de regulação e fiscalização, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.102, de 14 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação e regulamentação de chacreamento aberto ou fechado e do condomínio fechado de lotes, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar acordos administrativos e judiciais visando economia em honorários, custas processuais e obtenção de parcelamento ou descontos em débitos e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.961, de 16 de abril de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores nos cargos de prestação de serviços de apoio às atividades operacionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 1º-A ao Projeto de Lei Complementar nº 26, de 16 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Outorga Título de Cidadania Barra-garcense ao Sr. Manoel Eliel Reis.

Altera a Lei Municipal nº 4.102, de 14 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Revoga as Leis Complementares 195/2016, 226/2017, 232/2018, 261/2019, 283/2020, 318/2022, 321/2022, 341/2023, 348/2023, 386/2025 e institui a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF, disciplina sua estrutura administrativa, cargos, regime jurídico, direitos e deveres dos servidores, regula o processo administrativo, institui taxas de regulação e fiscalização, e dá outras providências.

Comunicação de Veto à Emenda Aditiva nº 5, de 5 de maio de 2025, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças, ao Projeto de Lei Complementar nº 23, de 23 de abril de 2025.

Acrescenta o art. 1º-A ao Projeto de Lei Complementar nº 26, de 16 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o aumento de vagas nos cargos de carreira dentro do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Administração e da Saúde.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores nos cargos de prestação de serviços de apoio às atividades operacionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Indica ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável de Barra do Garças – MT e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços de Barra do Garças – MT que promovam, com urgência, a estruturação e ampla divulgação da organização da tradicional Festa de Santo Antônio, com definição prévia das vias de acesso ao local do evento e liberação de ao menos uma rua para garantir o funcionamento do comércio local.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, na pessoa do Secretário Jairo Marques Ferreira, a necessidade urgente de patrolamento, cascalhamento e reparos nas pontes da estrada que liga Barra do Garças à Aldeia Nossa Senhora Auxiliadora.

Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços a necessidade de viabilizar a pavimentação asfáltica da Rua 202, localizada no bairro Loteamento Solar Ville, CEP 78.600-553.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a necessidade de instalação de dois quebra-molas na Rua dos Araés, no bairro Cidade Velha, no município de Barra do Garças – MT.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a necessidade urgente de realização de patrolamento na estrada rural que dá acesso à entrada da Pousada Cachoeira Cristal, localizada no Km 50 da BR-070, no município de Barra do Garças – MT.

Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias para a realização de serviços de tapa-buracos na Rua E, no Setor Vila Maria.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, para que sejam tomadas as providências necessárias para realizar serviços de tapa-buracos na Rua Cosme e Damião, Setor Nova Barra, especialmente no trecho localizado em frente ao Supermercado MM.

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável a necessidade de remoção do mato e recuperação da calçada no entorno (lateral e fundos) da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Barra do Garças – MT.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, que sejam colocadas placas de sinalização adequadas na Rua Dr. José Morbeck, esquina com a Rua Amazonas, no Setor Santo Antônio, bem como placas de proibição de parada para caminhões nas imediações.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, com cópia à Prefeitura Municipal, a necessidade de iniciar, com urgência, os trâmites legais e administrativos para o licenciamento de uma área destinada à instalação de um novo cemitério público no município.

Indica à Secretaria Municipal de Ação Social a necessidade de promover, com urgência, uma campanha de arrecadação de agasalhos e cobertores voltada às famílias em situação de vulnerabilidade social e às comunidades indígenas do município.

Indica à Secretaria Municipal de Ação Social a necessidade de designação de um servidor público, com a função de guarda, para atuar na rampa do Porto do Baé.

Indica à Secretaria de Infraestrutura e Serviços (SMIS), com cópia à empresa concessionária de serviços Clean Master Ambiental Unipessoal Ltda., a realização da limpeza da via pública na Avenida Peixinho, mais especificamente no trecho que se estende da Cohab até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Indica à Secretaria de Meio Ambiente, a fiscalização e a adoção de providências quanto à existência de lotes sujos no bairro Jardim dos Ipês, bem como à prática recorrente de queimadas realizadas para fins de limpeza dos referidos terrenos.

Indica à Secretaria de Infraestrutura e Serviços a retirada de entulho localizado em frente à Escola Dom Bosco, na Rua 1º de Maio, bairro Cidade Velha.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a realização de serviço emergencial de recuperação asfáltica na Rua Firmino dos Santos (antiga Rua 42), em frente à residência número 401, com o objetivo de eliminar uma cratera aberta no local, garantir a segurança dos usuários da via e restabelecer as condições adequadas de tráfego.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a realização de serviço de instalação de tampa em boca de lobo localizada na Rua Firmino dos Santos (antiga Rua 42), no Bairro Santo Antônio, com o objetivo de eliminar risco de acidentes e melhorar a segurança dos moradores e transeuntes.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à empresa concessionária Clean Master Ambiental Unipessoal Ltda., que seja realizada, com urgência, a limpeza e a operação tapa-buracos na Rua Belo Horizonte, localizada no bairro Nova Barra, neste município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social, à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que seja instituída a “Política Municipal de Apoio e Inclusão da Pessoa com Epilepsia”, proposta de iniciativa do suplente de vereador Bebeto Betti.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços que seja realizado, com urgência, o serviço de molhamento da via de acesso à Praia do Nova Barra – Praia do Bosque, especialmente às sextas-feiras, sábados e domingos, com o objetivo de minimizar a poeira e melhorar as condições de tráfego durante os dias de maior movimentação no local.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a realização de operação tapa-buracos no cruzamento das ruas Rodrigo Firmino dos Santos e Joana Cristina Cortes, localizado no bairro Santo Antônio, em Barra do Garças – MT.

Indica à Secretaria Municipal de Saúde a criação de um Centro ou Ambulatório de Referência para Atendimento de Pacientes Portadores de Feridas Crônicas.

Indica ao Exmo. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços, a necessidade de adoção de providências para: Tapa de buraco na Rua Santa Laura Vicunha, esquina com a Rua Grande Universo, no bairro Nova Barra; Instalação de tampa em boca de lobo que se encontra aberta nas proximidades do referido cruzamento, oferecendo riscos a pedestres e veículos.

Indica à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia à Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, que viabilize a contratação de um médico hematologista para atuar no município, oferecendo suporte técnico especializado ao banco de sangue e ao laboratório municipal, especialmente na área hematológica.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, a criação de um espaço voltado ao apoio de jovens empreendedores, com estrutura física e tecnológica adequada para o início e fortalecimento de pequenos negócios, preferencialmente instalado na antiga carpintaria municipal.

Como forma de manifestar solidariedade, solicita-se o encaminhamento de MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Sr. Edmundo Dzu'aiwi Omore, uma das maiores lideranças do povo Xavante e referência na luta pelos direitos indígenas em nosso município.

Apresenta Moção de Congratulação ao Sr. José Francisco, popularmente conhecido como Zé do Bingo, em reconhecimento ao relevante serviço prestado à população barra-garcense, com dedicação, carisma e excelência.

A Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, por iniciativa do(a) Vereador(a) Alex Matos, apresenta Moção de Aplausos à empresa Gazin S.A., Filial 418 – Barra do Garças – MT, e a seus colaboradores, pelos relevantes serviços prestados à população barra-garcense.

Cumprimento e parabenizo os profissionais da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Barra do Garças – ETEC/BG, em reconhecimento pela atuação e dedicação de todos no compartilhamento de conhecimento e na formação de pessoas/profissionais qualificados para o mercado de trabalho em nossa cidade e região.

Requeiro o encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Turismo para que sejam prestadas informações detalhadas acerca da gestão dos pontos turísticos do município no exercício de 2025.

Requeiro o encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam prestadas informações detalhadas acerca dos atendimentos odontológicos realizados nas unidades básicas de saúde do município.

Requeiro o encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços para que sejam adotadas as providências necessárias quanto à manutenção da estrada de acesso à Serra do Roncador.

Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Poder Executivo Municipal, convocando o Vice-Prefeito, Prof. Sivirino Souza dos Santos, e à Secretaria Municipal de Educação, convocando o Secretário Municipal de Educação, Sr. Eliciomar Braz Pereira, para que compareçam à Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, a ser realizada no dia 23 de junho de 2025, a fim de prestar esclarecimentos sobre a notícia da instauração, pelo Ministério Público Federal (MPF), de uma série de inquéritos para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), sendo o Município de Barra do Garças um dos entes investigados, bem como acerca da nota recomendatória expedida pelo referido órgão ministerial.