Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
27
Data de Apresentação
16/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga as Leis Complementares 195/2016, 226/2017, 232/2018, 261/2019, 283/2020, 318/2022, 321/2022, 341/2023, 348/2023, 386/2025 e institui a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF, disciplina sua estrutura administrativa, cargos, regime jurídico, direitos e deveres dos servidores,
regula o processo administrativo, institui taxas de regulação e fiscalização, e dá outras providências.
regula o processo administrativo, institui taxas de regulação e fiscalização, e dá outras providências.
Indexação
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças - AGERBARRA, instituída por esta Lei Complementar 195/2016, passa a denominar-se Agência Municipal de Regulação e Fiscalização -AGIRF, devendo tal alteração ser promovida em todos os dispositivos legais, atos administrativos, contratos, convênios e demais instrumentos normativos em que conste a denominação anterior.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Documento: Ofício nº 362/2025/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 362/2025/GPEM, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio do seguinte documento: 1) Projeto de Lei Complementar nº 27, de 16 de junho de 2025
Documento: Ofício nº 362/2025/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 362/2025/GPEM, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio do seguinte documento: 1) Projeto de Lei Complementar nº 27, de 16 de junho de 2025