Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
50
Data de Apresentação
11/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a implantação e regulamentação de chacreamento aberto ou fechado e do condomínio fechado de lotes, e dá outras providências.
Indexação
Esta Lei dispõe sobre a implantação de chacreamento, aberto ou fechado, e do condomínio de lotes, obrigatoriamente fechado, do Município de Barra
do Garças-MT, na forma estabelecida nesta Lei, e, no que couber, nas Leis Federais nº 4.591 de 1964, nº 6.766 de 1979, nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), Lei nº 13.465 de 2017, e dá outras providências.
do Garças-MT, na forma estabelecida nesta Lei, e, no que couber, nas Leis Federais nº 4.591 de 1964, nº 6.766 de 1979, nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), Lei nº 13.465 de 2017, e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 11 de Junho de 2025
Documento: Ofício nº 352/2025/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 352/2025/GPEM, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 50, de 10 de junho de 2025; 2) Projeto de Lei nº 51, de 10 de junho de 2025; 3) Decreto nº 5.673, de 28 de maio de 2025; 4) Decreto nº 5.674, de 28 de maio de 2025; 5) Decreto nº 5.678, de 10 de junho de 2025; 6) Lei nº 4.980, de 2 de junho de 2025; 7) Lei nº 4.982, de 4 de junho de 2025; 8) Lei nº 4.983, de 9 de junho de 2025; 9) Lei nº 4.984, de 10 de junho de 2025; 10) Lei nº 4.985, de 10 de junho de 2025; 11) Lei nº 4.986, de 10 de junho de 2025; 12) Lei nº 4.987, de 10 de junho de 2025; 13) Lei nº 4.988, de 10 de junho de 2025; 14) Lei nº 4.989, de 10 de junho de 2025; 15) Lei Complementar nº 408, de 10 de junho de 2025; 16) Lei Complementar nº 409, de 10 de junho de 2025
Data Anexação: 23 de Junho de 2025
Documento: Ofício nº 376/2025/GPEM
O Ilmo. Sr. Secretário-Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 376/2025/GPEM, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao pedido de substituição do Projeto de Lei nº 50, de 10/06/2025
Documento: Ofício nº 352/2025/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 352/2025/GPEM, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 50, de 10 de junho de 2025; 2) Projeto de Lei nº 51, de 10 de junho de 2025; 3) Decreto nº 5.673, de 28 de maio de 2025; 4) Decreto nº 5.674, de 28 de maio de 2025; 5) Decreto nº 5.678, de 10 de junho de 2025; 6) Lei nº 4.980, de 2 de junho de 2025; 7) Lei nº 4.982, de 4 de junho de 2025; 8) Lei nº 4.983, de 9 de junho de 2025; 9) Lei nº 4.984, de 10 de junho de 2025; 10) Lei nº 4.985, de 10 de junho de 2025; 11) Lei nº 4.986, de 10 de junho de 2025; 12) Lei nº 4.987, de 10 de junho de 2025; 13) Lei nº 4.988, de 10 de junho de 2025; 14) Lei nº 4.989, de 10 de junho de 2025; 15) Lei Complementar nº 408, de 10 de junho de 2025; 16) Lei Complementar nº 409, de 10 de junho de 2025
Data Anexação: 23 de Junho de 2025
Documento: Ofício nº 376/2025/GPEM
O Ilmo. Sr. Secretário-Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 376/2025/GPEM, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao pedido de substituição do Projeto de Lei nº 50, de 10/06/2025