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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

51

Data de Apresentação

11/06/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação de Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

    Indexação

    Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 25.610.000,00 (Vinte e cinco milhões, seiscentos e dez mil reais), por meio da linha de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), objetivando financiar programas de investimentos, com a abrangência em obras de infraestrutura de pavimentação e drenagem, mobilidade urbana, sinalização horizontal e vertical, construção de equipamentos de promoção social, construção de espaços de esporte e lazer e aquisição de equipamentos e maquinário para o desenvolvimento da infraestrutura no Município.

    Observação

    Data Votação: 16 de Junho de 2025
    16 de Junho de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 11 de Junho de 2025
    Documento: Ofício nº 352/2025/GPEM
    A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 352/2025/GPEM, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 50, de 10 de junho de 2025; 2) Projeto de Lei nº 51, de 10 de junho de 2025; 3) Decreto nº 5.673, de 28 de maio de 2025; 4) Decreto nº 5.674, de 28 de maio de 2025; 5) Decreto nº 5.678, de 10 de junho de 2025; 6) Lei nº 4.980, de 2 de junho de 2025; 7) Lei nº 4.982, de 4 de junho de 2025; 8) Lei nº 4.983, de 9 de junho de 2025; 9) Lei nº 4.984, de 10 de junho de 2025; 10) Lei nº 4.985, de 10 de junho de 2025; 11) Lei nº 4.986, de 10 de junho de 2025; 12) Lei nº 4.987, de 10 de junho de 2025; 13) Lei nº 4.988, de 10 de junho de 2025; 14) Lei nº 4.989, de 10 de junho de 2025; 15) Lei Complementar nº 408, de 10 de junho de 2025; 16) Lei Complementar nº 409, de 10 de junho de 2025
    OpenAPI