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Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao DEPUTADO FEDERAL DE MATO GROSSO, Juarez Alves da Costa (MDB), a fim de solicitar um veículo do tipo camionete para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento de Barra do Garças/MT, nas atividades de regularização fundiária urbana e rural, deslocamento da equipe, protocolo de documentações, transporte do equipamento, visitas técnicas até as áreas regularizadas, eventual viagem aos distritos de Barra do Garças.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, para que proceda a apuração do remanescente da área Matrícula nº 57.308, bem como o levantamento do perímetro da ocupação da Gleba Fundão, com o cadastro dos ocupantes com a mediação (mapa, memorial, croqui e ART), para fins de expedição de certidão de regularização fundiária, até a emissão do título definitivo como a fase registral, devendo a presente indicação ser utilizada para todas as áreas em semelhança.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, solicitando que estude a possibilidade de implantação e regulamentação no âmbito da Administração Pública realizar pagamentos e recebimento de tributos/taxas por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamento instantâneo (Pix), com a utilização de QR Code vinculado ao documento de arrecadação. Segue em anexo, minuta sugestiva do Projeto Lei.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PAISAGISMO E URBANISMO, a viabilidade de se empenhar esforços no sentido de adquirir para esta municipalidade as Quadras de lotes localizada entre as Ruas Vaticano, Fidalgo, Major Otávio Pitaluga e Ezequiel de Carvalho e anexá-las ao Cemitério do Bairro Jardim Nova Barra, interrompendo as ruas da parte interna (Rua Fidalgo) e unido os lotes em uma só área (imagens em anexo), reiterando o que consta na Indicação de nº 286/2018 e nº 536/2021, de minha autoria e devidamente aprovadas em suas respectivas épocas.

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona".

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona".