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Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao DEPUTADO ESTADUAL – DELEGADO CLAUDINEI DE SOUZA LOPES, solicitando a disponibilização de recursos financeiros por meio de uma Emenda Parlamentar, para aquisição de cofres para atender a Delegacia Especializada em Roubos e Furtos - DERF, nesta Cidade de Barra do Garças/MT.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao DEPUTADO ESTADUAL – DELEGADO CLAUDINEI DE SOUZA LOPES, solicitando a disponibilização de recursos financeiros por meio de uma Emenda Parlamentar, para aquisição de mobílias, utensílios e equipamento para a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos - DERF, nesta Cidade de Barra do Garças/MT.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao DEPUTADO ESTADUAL – DELEGADO CLAUDINEI DE SOUZA LOPES, solicitando a disponibilização de recursos financeiros por meio de uma Emenda Parlamentar, para aquisição de equipamentos e mobiliários para a Delegacia da Polícia Judiciária Civil, nesta Cidade de Barra do Garças/MT.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, sugerindo a inserção na Lei Municipal nº 4.363, de 22 de dezembro de 2021, que regulamenta o Plano Plurianual do Município de Barra do Garças, às disposições contidas na Emenda à Lei Orgânica nº 036/2021, no que diz a inclusão das emendas individuais do Poder Legislativo na Lei Orçamentaria Anual para os próximos exercícios financeiros a partir de 2023, cuja cópia segue em anexo.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL MAX RUSSI, solicitando providências para aquisição e disponibilização de recursos financeiros, por meio de uma emenda parlamentar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para aquisição de um veículo do tipo van, para a Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Garças-MT, com a finalidade de atender os pacientes que necessitam de tratamento fora de domicílio (TFD).

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao DEPUTADO FEDERAL – EMANUEL PINHEIRO NETO, solicitando a disponibilização de recursos financeiros, através de uma Emenda Parlamentar para implantação de 01 (um) Parquinho Infantil e 01 (uma) Academia de ATI, na Associação dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Garças – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.372.386/0001-30.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao DEPUTADO FEDERAL – EMANUEL PINHEIRO NETO, solicitando providências para aquisição e disponibilização de recursos financeiros, por meio de uma emenda parlamentar, para aquisição de um veículo do tipo van, para a Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Garças-MT, para atender o setor de epidemiologia, a fim de realizar o transporte de vacinas e insumos.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópias ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, solicitando que sejam feitas tratativas junto ao Fórum desta Comarca para instituição de parceria visando o envio à esta Casa Legislativa, de um Projeto de Lei criando neste município de Barra do Garças - MT, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para este ano, a fim de que aqueles que encontram-se em débito com a Administração Pública possam renegociarem seus débitos com isenção de juros e multas.

"Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 4.398, de 22 de Março de 2022. "