Matérias da Ordem do Dia (63ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro aos pais, responsáveis legais ou terceiros autorizados que realizam o transporte de alunos da rede pública de ensino, com veículos próprios, residentes na zona rural do Município de Barra do Garças, em locais de difícil acesso ou não atendidos diretamente pelo transporte escolar público municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.

Dispõe sobre a caracterização, a identificação e o tratamento do devedor contumaz de tributos municipais no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, institui medidas especiais de controle fiscal, e dá outras providências.

Institui a Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças - UPFBG, para fins tributários e não tributários, dispõe sobre sua atualização monetária pelo IPCA, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o Código de Postura de Barra do Garças, e dá outras providências.

Dispõe sobre cessão da servidora municipal à entidade que menciona.