Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026 em 63ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (63ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Institui a Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças - UPFBG, para fins tributários e não tributários, dispõe sobre sua atualização monetária pelo IPCA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 11/05/2026
Observação