Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 em 63ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (63ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Dispõe sobre a caracterização, a identificação e o tratamento do devedor contumaz de tributos municipais no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, institui medidas especiais de controle fiscal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 11/05/2026
Observação