Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 em 63ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (63ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o Código de Postura de Barra do Garças, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 18/05/2026
Observação