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Legislação Citada
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Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
11
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Anexo ao PL 45/2024
Documento(s) Anexo(s)
10/06/2024
anexo_ao_pl_045_de_10_de_junho_de_2024_executivo_ocultado.pdf
Ofício nº 236/GAB/2024
Ofício - Envio de Documento(s)
10/06/2024
Coordenadora Geral de Gabinete - Prefeitura Municipal de Barra do Garças
oficio_236-gab-2024_-_envio_pl_045-2024.pdf
Parecer 056/2024
Parecer Jurídico
12/06/2024
parecer_056-2024_-_pl_45-2024_executivo.pdf
Ofício nº 241/GAB/2024
Ofício - Pedido de Substituição de Proposição
12/06/2024
Secretário-Chefe de Gabinete - Prefeitura Municipal de Barra do Garças
oficio_241-gab-2024_-_pedido_de_substituicao_pl_45-2024_executivo.pdf
Redação original do PL 45/2024
Projeto de Lei Ordinária Arquivado
17/06/2024
pl_045_de_10_de_junho_de_2024_executivo_-_redacao_original.pdf
Certidao Arquivo
Certidão
19/06/2024
certidao_do__plc_045_de_19_de_junho_de_2024.pdf
Redação alterada do PL 45/2024
Projeto de Lei Ordinária Arquivado
05/12/2024
pl_045_de_10_de_junho_de_2024_executivo_-_nova_redacao.pdf
Anexo ao PL 45/2024 (Alterado aos 05/12/2024)
Documento(s) Anexo(s)
05/12/2024
anexo_ao_pl_045_de_10_de_junho_de_2024_executivo_nova_redacao_05-12-2024_ocultado.pdf
Ofício nº 457/GAB/2024
Ofício - Pedido de Substituição de Proposição
05/12/2024
Secretário-Chefe de Gabinete - Prefeitura Municipal de Barra do Garças
oficio_457-gab-2024_-_pedido_substituicao_pl_045-2024.pdf
PL 045
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
19/12/2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
projeto_de_lei_no_045-2024.pdf
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