Parecer Jurídico - Parecer 056/2024 de 12/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 056/2024
Data
12/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral