Projeto de Lei Ordinária Arquivado - Redação original do PL 45/2024 de 17/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Arquivado
Nome
Redação original do PL 45/2024
Data
17/06/2024
Autor
Ementa
Indexação