Documento(s) Anexo(s) - Anexo ao PL 45/2024 (Alterado aos 05/12/2024) de 05/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Anexo ao PL 45/2024 (Alterado aos 05/12/2024)
Data
05/12/2024
Autor
Ementa
Anexo do PL 45/2024 encaminhado junto da nova redação do projeto que foi alterado aos 05/12/2024.
Indexação