Projeto de Lei Ordinária Arquivado - Redação alterada do PL 45/2024 de 05/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Arquivado
Nome
Redação alterada do PL 45/2024
Data
05/12/2024
Autor
Ementa
Redação do PL 45/2024 que foi alterado aos 05/12/2024.
Indexação
Texto Integral