Ordem do Dia/Expediente: 38 - Indicação nº 17 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 17 de 2025
Indica à Secretaria de Planejamento e Finanças, a criação de regulamentação municipal para aplicação e efetivação das diretrizes da Lei Federal nº 12.783/2013, a fim de conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que utilizam sistemas de geração de energia solar, promovendo a sustentabilidade e a modicidade tarifária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 17 de 2025 | Matéria legislativa aprovada | 05/02/2025
Observação
VOTAÇÃO EM BLOCO.