Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024

Autoriza a concessão gratuita de direito real de uso de bem imóvel que menciona.

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Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024 | Proposição lida | 05/02/2025

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