Matérias da Ordem do Dia (97ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.

Dispõe sobre a autorização legislativa para parcelamento administrativo de débitos fiscais junto à Receita Federal.

Altera a Lei Complementar n°084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 195 de 10 de agosto de 2016, que dispõe sobre instituição da AGER Barra e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Médicos do Município de Barra do Garças-MT.

Ao Projeto de Lei nº 033/2023, de 17 de março de 2023 de autoria do Poder Executivo – que institui o Programa Porteira adentro no âmbito do município de Barra do Garças.

Dispõe sobre a denominação da Biblioteca da Escola Cívico-militar do Centro Municipal de Ensino – Helena Esteves (CMEB).

Dispõe sobre a obrigatoriedade da recuperação dos logradouros públicos e dá outras providencias.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4365 de 22 de dezembro de 2021, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos, salários e carreiras da Câmara Municipal de Barra do Garças.

Ao Projeto de Lei nº 033/2023, de 17 de março de 2023 de autoria do Poder Executivo – que institui o Programa Porteira adentro no âmbito do município de Barra do Garças.

VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA SESSÃO DO DIA 24-04-2023.

INSTITUI 0 PROGRAMA PORTEJ:RA ADENTRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARCAS/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no Munícipio de Barra do Garças e das outras providências.

Outorga Título de Cidadania Barra-garcense.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao SENHOR PREFEITO, com cópia ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS solicitando providências para o asfaltamento da Comunidade denominada de Voadeira.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando providências no sentido de providenciar a compra, disponibilização e instalação de um Ar Condicionado grande para o Laboratório Municipal Dr. Arnulfo Da Cunha Coutinho.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SENHOR PREFEITO, com cópia à EMPRESA CLEAN MASTER AMBIENTAL, solicitando, que seja feita a retirada de lixo na estrada de acesso à Comunidade de Voadeira ao Bairro Jardim Palmares, nesta Cidade de Barra do Garças – MT.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, IMPLANTAÇÃO DE MALHA ASFÁLTICA NO TRECHO FALTANTE NA RUA COSME DAMIÃO NO BAIRRO VILA MARIA.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS que adote providências para implantação de um Porto para embarcações na Praia do Jardim Toledo.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SENHOR PREFEITO, com cópias ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e a SEMA/MT, solicitando que fiscalize uma possível extração irregular de areia no km 09 da estrada de acesso à Comunidade de Voadeira.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, INSTALAÇÃO DE QUEBRA MOLA, na Avenida Presidente Vargas entre a Rua Grande Universo, Bairro Jardim Nova Barra, demanda está solicitada pelo Proprietário da Sonic Auto Center, Sr. Clemilson Pereira Ferreira, no qual se encontra em anexo foto da presente rua.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÀRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, LIMPEZA DO CANTEIRO CENTRAL, na Avenida Amazônia, Bairro Vila Maria, no qual se encontra em anexo foto da presente avenida.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, LIMPEZA DO CANTEIRO CENTRAL, na Avenida Presidente Vargas, Bairro Jardim Nova Barra, no qual se encontra em anexo foto da presente avenida.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, OPERAÇÃO TAPA-BURACOS, na Avenida Amazonas, Bairro Vila Maria, no qual se encontra em anexo foto da presente avenida.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, OPERAÇÃO TAPA-BURACOS, na Avenida Brasil, Bairro Vila Maria, no qual se encontra em anexo foto da presente avenida.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, OPERAÇÃO TAPA-BURACOS, na Avenida Cristal com a Avenida Amazonas, Bairro Vila Maria, no qual se encontra em anexo foto da presente avenida.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, OPERAÇÃO TAPA-BURACOS, na Rua Frei Felipe, Bairro Vila Maria, no qual se encontra em anexo foto da presente rua.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, OPERAÇÃO TAPA-BURACOS, na Rua Raimundo Pereira Brito, Bairro Vila Maria, no qual se encontra em anexo foto da presente rua.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, LIMPEZA, na Rua Diamante, Bairro Jardim Nova Barra, no qual se encontra em anexo foto da presente rua.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, OPERAÇÃO TAPA-BURACOS, na Avenida Presidente Vargas, Bairro Jardim Nova Barra, no qual se encontra em anexo foto da presente via.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, OPERAÇÃO TAPA-BURACOS (revitalização de via), na Rua Cristovão de Jesus, Bairro Nova Barra, no qual se encontra em anexo foto da presente rua.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, OPERAÇÃO TAPA-BURACOS, na Rua Diamante, Bairro Jardim Nova Barra, no qual se encontra em anexo foto da presente rua.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, OPERAÇÃO TAPA-BURACOS, na Rua Santana, Bairro Jardim Nova Barra, no qual se encontra em anexo foto da presente rua.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, com cópias ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, OPERAÇÃO TAPA-BURACOS, na Rua São Lucas c/ Rua Diamante, Bairro Nova Barra Sul, no qual se encontra em anexo foto da presente rua.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que determine em regime de urgência a visita de uma Nutricionista para realizar o acompanhamento e avaliação da Merenda Escolar que está sendo servida aos alunos da Escola Cívico-militar Helena Esteves no Bairro Jardim Nova Barra.

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente a COOPERATIVA SICREDI ARAXINGU, da necessidade de disponibilização e instalação de dois totens de hidratação com água potável gratuita as pessoas que utilizam nossos espaços públicos.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, solicitando que seja realizada a recuperação da via não pavimentada que dá acesso ao Clube Peixinho Campestre, cascalhamento e patrolamento, onde houver necessidade.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, com cópia à EMPRESA BARRA LUZ, solicitando a colocação de postes de iluminação pública, na Rua Santo Onofre, no bairro Jardim Nova Barra.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao SENHOR PREFEITO com cópia ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, a solicitação de construção de quebra-molas na Rua Simião Arraya, esquina com a Rua XV de Novembro, urgente, para evitar novos acidentes no local.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao SENHOR PREFEITO com cópia ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, a necessidade de proceder com urgência a construção de quebra-molas na Rua Cuiabá esquina com a Rua Egídio Sipriano de Carvalho.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de solicitar que expeça Ordem de Serviço determinando a quem competir, que com urgência, faça a recuperação do solo e da malha asfáltica existente ao lado do Bueiro localizado na Avenida Presidente Vargas, no Bairro Jardim Nova Barra, pois da forma como está, coloca em risco a segurança das pessoas, dificulta a trafegabilidade de veículos e pode causar danos materiais aos munícipes. Fotos e localização em anexo.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de solicitar que expeça Ordem de Serviço determinando a realização da operação tapa buracos na Rua 15 de Setembro, no Bairro Santo Antônio, uma vez que como está, tem dificultado a locomoção de veículos e das pessoas, colocando em risco a segurança de todos. Fotos e localização em anexo.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de solicitar que expeça Ordem de Serviço determinando a quem competir, que com urgência, faça a limpeza e recuperação da Rua Serra Dourada e Rua Primavera em trecho de chão, no Bairro Jardim dos Ipês, de cerca de 40 metros cada uma, pois da forma como está, coloca em risco a segurança das pessoas e dificulta a trafegabilidade de veículos e que sejam tais trechos incluídos no Programa de implantação de manta asfáltica. Fotos e localização em anexo.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de solicitar expeça Ordem de Serviço determinando a quem competir, que com urgência, faça a limpeza e a recuperação do bueiro existente na Rua Ana Cláudia, próximo a Rótula da Avenida Presidente Vargas, no Bairro Jardim Nova Barra, pois da forma como está, coloca em risco pessoas, animais e veículos. Fotos e localização em anexo.

Indico à Mesa, após o cumprimento das formalidades regimentais e as deliberações do Plenário, que seja encaminhado MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES aos Policiais Militares do 5º Comando Regional de Barra do Garças-MT, relacionados abaixo, pela excepcional dedicação e empenho que tens demonstrado em seus afazeres e por haverem alcançado direito a promoção, o que ocorreu no último dia 21 de abril de 2023.

Indico à Mesa, após o cumprimento das formalidades regimentais e as deliberações do Plenário, que seja encaminhado MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES aos Servidores Municipais da Saúde, relacionados abaixo, pela excepcional dedicação e empenho que tens demonstrado em seus afazeres. Tal conduta louvável, culminou na elevação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ao nível III de atendimento.

Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, REQUERENDO que envie a esse Gabinete, no prazo legal, as seguintes informações:

1. Qual foi o número de imóveis edificados no perímetro urbano do município, que foram atingidos por alagamento ou inundação no ano de 2022?

2. Quantos dos imóveis informados no quesito anterior em 2023, pagaram valores de IPTU:

Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, REQUERENDO que envie a esse Gabinete, no prazo legal, as seguintes informações:

1. Quantos são os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino que comprovadamente têm a renda familiar mensal inferior a 2 (dois) Salários-Mínimos e que possui doença:
a) Ocular?
b) Auditiva?

2. O Município possui convênios firmados com o Estado de Mato Grosso e/ou a União para a distribuição de óculos e/ou aparelhos auditivos aos alunos da Rede Municipal de Ensino que possuem renda familiar inferior a 2 (dois) Salários-Mínimos?

Dispõe sobre a autorização legislativa para parcelamento administrativo de débitos fiscais junto à Receita Federal.

VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA SESSÃO DO DIA 24-04-2023.