Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 em 97ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (97ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Dispõe sobre a autorização legislativa para parcelamento administrativo de débitos fiscais junto à Receita Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA SESSÃO DO DIA 24-04-2023.