Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 em 97ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (97ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Dispõe sobre a autorização legislativa para parcelamento administrativo de débitos fiscais junto à Receita Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 24/04/2023
Observação