Matérias da Ordem do Dia (88ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o pagamento dos tributos municipais na forma de PIX ou Cartão de Débito.

Institui o Dia 15 de junho como o Dia Municipal da Proclamação do Evangelho e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do Sistema de Vigilância por Câmeras nos prédios públicos, cercanias e dá outras providências.

Acrescenta disposto à Lei Municipal nº 3.868 de 03 de julho de 2017 e dá outras providências.

Outorga Medalha de Honra ao Mérito Masculino ao 3º SGT PM FERNANDES ALVES DA SILVA e dá outras providências.

Fica declarado CIDADÃO BARRA-GARCENSE, o Ilustríssimo psicólogo e escritor Senhor ATAIDE FERREIRA DA SILVA NETO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Barra do Garças - MT.

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a entidade que menciona. "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE"

"Altera a Lei nº 3680 de 13 de outubro de 2015 e dá outras providências. "

Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o CENTRO ESPIRITA DEUS, CRISTO E CARIDADE, atividade de organização religiosa, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 47.953.342/0001-63, com sede ã Avenida Brasília, nº 169, Bairro Jardim São João, Barra do Garças-MT, CEP: 78.600-304, nesta
Cidade de Barra do Garças-MT.

Fica o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, autorizado a celebrar convênio com a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Rua Claudio Manoel, nº 36, 13º andar, Sala 03, Bairro Funcionários, CEP 30.140-100, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.733.648/0001-40 visando concessão de estágio obrigatório aos alunos regularmente matriculados nas mencionadas instituições, sem vínculo empregatício aos acadêmicos, tendo por objetivo a utilização da rede de serviços do Município de Barra do Garças.

Dispõe sobre a locação de imóvel para os fins que menciona.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 1.500,00 (um mi l e quinhentos reais) a "ASSOCIAÇÃO BARRAGARCENSE DOS CEGOS - ABC", inscrita no CNPJ nº 00.888.184/0001-78, neste ato representada pela sua Presidente Sra. SEBASTIANA SALES OLIVEIRA, portadora do RG nº 1377237-6 SSP/MT e inscrita no CPF nº 006.095.411 -61, residente e domiciliada nesta Cidade de Barra do Garças - MT.

Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora Municipal, Sra. VIVIAN KARINE TSUTSUI DE OLIVEIRA SANTOS, lotada na Secretaria Municipal de
Saúde, no cargo de Enfermeira, Matrícula funcional n2 11708, ao Tribunal Regional Federal da 1 ª Região, Subseção judiciária de Barra do Garças, para continuar exercendo função comissionada, com ônus para o órgão cessionário

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 322/2022 e dá outras providências.

Ao Projeto de Lei nº 008 de 1º de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre repasse de recursos financeiros a entidade que menciona.

Ao Projeto de Lei nº 008 de 1º de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre repasse de recursos financeiros a entidade que menciona.

Ao Projeto de Lei nº 012 de 1º de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre repasse de recursos financeiros a entidade que menciona.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, solicitando providências para aquisição e instalação de um Aparelho Climatizador de Ar, para a recepção do Centro de Referência Regional Especializado em Saúde - CRRES, antigo CECAP.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja enviado seja enviado expediente EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - DD. PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, solicitando providências urgentes quanto a conclusão das obras dos Conjuntos Habitacionais Carvalho I, II e III, nesta Cidade de Barra do Garças – MT.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja enviado seja enviado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitando a construção de uma Clínica Veterinária Pública, para realização de atendimentos e cirurgias de animais domésticos de tutores de baixa renda em nosso Município.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja enviado seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL com cópias ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando a criação de uma Unidade de Saúde da Família (PSF) na Aldeia Nossa Senhora de Guadalupe, para atendimento de aproximadamente 600 indígenas, que residem naquela comunidade.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja enviado seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL com cópias ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS, solicitando estudos de viabilidade para a construção de um novo Cemitério Municipal, pois, o cemitério localizado no Jardim Nova Barra encontra-se superlotado para novos sepultamentos.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, com cópias ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, que determine estudos junto aos órgãos competentes, objetivando a implantação de uma nova Sede do Posto Fiscal Avançado nesta Cidade de Barra do Garças - MT.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja enviado seja enviado expediente ao SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS, solicitando a colocação de brinquedos adaptados, para crianças portadoras de necessidades especiais em todas as Praças de nossa Cidade.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja enviado seja enviado expediente SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, solicitando a realização de serviços de drenagem, patrolamento, e encascalhamento em logradouros.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja enviado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL com cópia ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO, solicitando que estude a possibilidade de realização de reforma na fonte da Praça da Matriz, bem como, o melhoramento do paisagismo daquele espaço público, um dos cartões postais da nossa Cidade e está em total abandono.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja enviado seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, solicitando que seja analisada a possibilidade de propositura de um Projeto de Lei, instituindo no âmbito do Município de Barra do Garças o Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais, voltado ao atendimento do núcleo familiar dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, Autarquias e os do Poder Legislativo Municipal.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO com cópia à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO, solicitando a reforma da Praça Dr. Marcelo Paes Leme, no bairro BNH. Fotos em anexo.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO com cópia à SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, solicitando serviços de tapa-buracos na Rua Alameda Águas Quentes, bairro Anchieta. Fotos em anexo.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO com cópia à SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, solicitando em caráter de urgência, os serviços de tapa-buracos na Rua Caiapó, Centro. Fotos em anexo.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO com cópia à SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, solicitando serviços de tapa-buracos na Rua Dr. José Coelho, Setor Dermat. Foto em anexo.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO com cópia à SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, solicitando serviços de tapa-buracos na Rua Major Francisco dos Santos, Setor Dermat. Fotos em anexo.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO com cópia à SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, solicitando serviços de tapa-buracos na Rua 23, bairro Anchieta. Fotos em anexo.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao DEPARTAMENTO MUNICPAL DE TRÂNSITO, a fim de que realize um estudo para construção de uma rotatória na Rua Liberdade para melhorar o trânsito em frente à Igreja (Assembleia de Deus AD Jardim Mariano).

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao DEPUTADO ESTADUAL BETO DOIS A UM, solicitando a destinação de uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para compra de uma ambulância a fim de atender a Secretária Municipal de Saúde de Barra do Garças.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, para que forneça KIT UNIFORME aos estudantes hipossuficientes da Escola Estadual Militar Tiradentes “CB PM Vanilson Silva Carvalho, nesta Cidade de Barra do Garças - MT. A referida indicação encontra amparo legal no Parágrafo Único do artigo 6º, da Lei 11.273, de 18 de dezembro de 2020.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS e ao SECRETÁRIO DE URBANISMO E PAISAGISMO, solicitando que seja feita uma limpeza geral nas ruas do Cristino Cortes, com varrição de ruas, capina e poda de árvores, pois, conforme relatos do morador Jesus Quarto Crescente há muito lixo e sujeira naquele local, necessitando, portanto, de um mutirão de limpeza urbana em regime de urgência.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao DEPARTAMENTO MUNICPAL DE TRÂNSITO, a fim de que realize um estudo na Rua Antônio Carlos Bortolaia, Bairro DERMAT, para que a mesma passe a ser (mão única).

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que determine ao Setor Competente que realize Projeto Arquitetônico para construção de um novo Centro de Fisioterapia.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, solicitando que proceda operação tapa-buracos na Avenida Ana Claudia, no cruzamento com o Anel Viário, Jardim Nova, atendendo da moradora Marluce Branco, pois o local está muito perigoso propicio para acontecer acidentes.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, solicitando que proceda operação tapa-buracos na Avenida Duque de Caxias no Bairro Bosque da Saúde. Atendendo à demanda do munícipe Laumir Freitas Oliveira.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS e a SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, a fim de solicitar o cascalhamento e patrolamento em pontos onde houver necessidade, colocação de manilha e redutores de velocidade na via de acesso à Gleba Araguaia 08, entrada do Garrincha.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, a fim de solicitar serviços de patrolamento e cascalhamento na Rua Brilhante, Jardim Nova Barra Norte.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao SENHOR PREFEITO, com cópias ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, versando sobre a necessidade que faça (03) três lombadas (quebra-molas), no Bairro Santo Antônio na Rua Benedito Rodrigues Santana antiga Rua 21, esquina com Avenida Ana Lira. Atendendo à solicitação dos moradores da região.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao EXECUTIVO, solicitado que com urgência seja expedido Ordem de Serviços, para a Colocação de Encostos nos Bancos da Casa Mortuária de nossa Cidade.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja a presente matéria enviada ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a expedição de Ordem de Serviço, para que seja elaborado um estudo de viabilidade e confecção completa de um Projeto para duplicação da Avenida Atilio Fontana, no trecho de cerca de 01 km, compreendido entre a rótula da Avenida Salomé José Rodrigues, no Bairro Cidade Velha, até a Rótula da Avenida Goiabeiras, no Bairro Jardim das Mangueiras, conforme imagem acostada.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao EXECUTIVO, solicitado com urgência que seja expedida Ordem de Serviços, para a restauração dos Portões do Cemitério Central, assim como dos alambrados e portões do Cemitério do Bairro Jardim Nova Barra. A presente demanda também foi tratada nas Indicações nº 170/2018 e nº 310/2021, em matérias de nossa autoria.

Proponho à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberações do Plenário, que seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, aos ILUSTRES COLABORADORES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA “PE. SEBASTIÃO TEIXEIRA DE CARVALHO”, cumprimentando-os pelos relevantes serviços prestados frente aquele Centro de Ensino.

Proponho à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado MOÇÃO DE APLAUSOS, aos ILUSTRES COLABORADORES DO PROCON DE BARRA DO GARÇAS, abaixo relacionados, manifestando nossos sinceros cumprimentos pelos relevantes serviços prestados à Comunidade Barra-garcense, no exercício de suas atividades frente aquele órgão.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, com cópias ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REQUERER, que providencie o atendimento com regime de urgência, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE aos motoristas de ambulâncias da UPA e Pronto Socorro, na forma da legislação vigente, bem como retroativos de tal direito.

Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que informe o montante arrecadado com a COSIP no período de janeiro/2022 até janeiro/2023, apresentando a relação de todas as despesas pagas pela COSIP neste período, contendo no relatório: número do empenho, data de pagamento, nome da empresa prestadora de serviços da aquisição de material bem como cópia do contrato com a Empresa Barra Luz.

Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CÓPIAS DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIOS que a Administração Pública possui.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando com urgência a determinação a quem de direito que proceda o necessário para que resolva o problema de alagamento em residências existentes as margens da Rua Diacuí, no Bairro Jardim Nova Barra, em especial no trecho compreendido entre a Rua Xibiu e a Av. Ana Cláudia, conforme imagens acostadas. Demanda apresentada pela munícipe Larissa, que já foi tratada em matéria de nossa Autoria, por meio da Indicação nº 580/2021, aprovada em 04/10/2021.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que determine a quem de direito, para que proceda com urgência a reposição das tampas de bueiros que estão faltando no entorno da Praça, localizada entre o cruzamento da Avenida Ana Lira com a Rua Tertuliano Sales, mais precisamente nas proximidades do Parque Infantil, no Bairro União - (fotos do local e mapa em Anexo). A presente demanda já foi reivindicada em matéria de nossa Autoria, por meio da Indicação nº 413/2022, aprovada em 06/06/2022.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.602 , de 14 de Dezembro de 2022 .

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 01 DE ABRIL DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.