Resumo (88ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

Ata da 88ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT. Aos 22 (vinte e dois) dias, do mês de fevereiro, do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18:00 horas, reuniram-se os Vereadores desta Casa de Leis, para a 88ª Sessão Ordinária, tendo a sessão transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a responsabilidade do Vereador Gabriel Pereira Lopes – Presidente eleito, secretariado pelo também Vereador Jairo Gehm 1° Secretário eleito. Após, havendo “quórum” o Sr. Presidente inicia dizendo: Sob a proteção de Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro aberto os trabalhos.

Por se tratar de sessão on-line, o senhor presidente dispensou a leitura do trecho bíblico e a execução do hino de Barra do Garças.

OFÍCIO Nº 10/2023/SEPLAN - O Secretário Municipal de Planejamento – Cleber Fabiano Ferreira, encaminha para análise e juntada ao Projeto de Lei nº 024/2023, o impacto mensal, referente as alterações na Carreira de Auditor Tributário; OFÍCIOS Nº 011 e 012/PROJUR/2023 - O Procurador Geral – Herbert de Souza Penze, encaminha documentos para serem anexados ao Projeto de Lei Complementar nº  002/2023, que regulamenta o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Barra do Garças, tais como, declaração de disponibilidade, adequação orçamentária e financeira bem como estudo de impacto orçamentário; OFÍCIO Nº 013/PROJUR/2023 - O Procurador Geral – Herbert de Souza Penze, encaminha para análise e juntada ao Projeto de Lei nº  015/2023 que dispõe sobre a Coordenação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) vinculadas ao Programa Saúde da Família no Município de Barra do Garças, os seguintes documentos: declaração de disponibilidade, adequação orçamentária e financeira bem como estudo de impacto orçamentário; OFÍCIO Nº 5/2023 - ANATEL O Gerente da Unidade Operacional da Agência Nacional de Telecomunicações – Joberto Souza de Araújo, em resposta à Indicação desta Casa Legislativa, a qual solicita disponibilização de telefonia móvel para os Distritos de Vale dos Sonhos, Tabazul, Indianópolis, Toricueije e as Aldeias Indígenas, encaminhou tabela de compromissos para ampliação da rede móvel no município Barra-garcense; OFÍCIO CIRCULAR Nº 05/2023/EDC/SAS/BG - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Lucas dos Santos Cardoso, solicita a indicação de um representante desta Câmara Municipal para participar no próximo dia 16 de fevereiro de 2023 às 14 horas e 30 minutos no Auditório do Ministério Público Estadual, para compor a Comissão Especial do Processo Escolha dos membros do Conselho Tutelar; MEMORANDO Nº 03/2023/GP - O Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto, solicita ao Presidente desta Casa Legislativa, seja analisada a possibilidade de renovação por mais 02 (dois) anos da cessão da servidora WANUSSA MENDES MOREIRA DE OLIVEIRA; CONVITE - O Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Mato, Coronel PM Alexandre Corrêa Mendes, convida os Parlamentares desta Casa Legislativa para aula inaugural do ano seletivo da Escola Estadual Militar Tiradentes Cabo PM – Vanilson Silva Carvalho, a realizar-se-á no próximo dia 15 de fevereiro no Anfiteatro Fernando Peres de Farias às 08:00 horas, horário de Brasília.

LEI ORDINÁRIA Nº 4.594 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de 021/2022, de autoria do Vereador José Maria Alves Vilar e Outro, que institui o Dia e a Semana Municipal da Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais de Saúde do Município de Barra do Garças; LEI ORDINÁRIA Nº 4.595 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 027/2022, de autoria do Vereador Paulo Bento de Morais, que dispõe sobre denominação de vias públicas no Distrito de Toricueije; LEI ORDINÁRIA Nº 4.596 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 029/2022, de autoria do Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto, que Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MUNDO AZUL ARAGUAIA – AMAA/BG, sociedade de direito civil, sem fins lucrativos; LEI ORDINÁRIA Nº 4.597 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 034/2022, de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes e Outros, que institui no Município de Barra do Garças a Semana do Primeiro Emprego, a ser realizada anualmente a partir do dia 24 de abril; LEI ORDINÁRIA Nº 4.598 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 037/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças, que dispõe sobre Autorização para o Poder Legislativo Filiar a Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Garças à UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso; LEI ORDINÁRIA Nº 4.599 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 223/2022, de sua autoria, que altera disposto da Lei Municipal nº 4.369, de 18 janeiro de 2022, autoriza o Município de Rio Barra do Garças/MT, a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de Nova Xavantina; LEI ORDINÁRIA Nº 4.600 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei 041/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.365/2021, que Consolida a legislação da estrutura administrativa, do plano de cargos, salários e carreira da Câmara Municipal de Barra do Garças; LEI ORDINÁRIA Nº 4.601 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei 021/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.365/2021, que Consolida a legislação da estrutura administrativa, do plano de cargos, salários e carreira da Câmara Municipal de Barra do Garças; LEI ORDINÁRIA Nº 4.602 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei 216/2022, de sua autoria, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a fim de atender as diversas Secretarias Municipais; LEI ORDINÁRIA Nº 4.603 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 214/2022, de sua autoria, que dispõe autoriza o Município de Barra do Garças a firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, a DELEGACIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS – POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL; LEI ORDINÁRIA Nº 4.604 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 215/2022, de sua autoria, que dispõe sobre locações de imóveis, para atender as diversas Secretarias Municipais; LEI ORDINÁRIA Nº 4.605 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 217/2022, de sua autoria, autorizando o Município de Barra do Garças a firmar Contrato de Comodato com a ASSOCIAÇÃO CLARETIANA CENTRO OESTE, pessoa jurídica sem fins lucrativos, para funcionamento de uma escola; LEI ORDINÁRIA Nº 4.606 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 218/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autorizando o Município de Barra do Garças a firmar Contrato de Comodato com o CENTRO TÉCNICO JUVENIL DE JARUDOREE AS, pessoa jurídica sem fins lucrativos, para funcionamento de uma escola; LEI ORDINÁRIA Nº 4.607 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 219/2022, de sua autoria, que autorizando o Município de Barra do Garças a firmar Contrato de Comodato com o CENTRO TÉCNICO JUVENIL DE JARUDOREE AS, pessoa jurídica sem fins lucrativos, para funcionamento de uma escola; LEI ORDINÁRIA Nº 4.608 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 220/2022, de sua autoria, que altera a Lei Municipal nº 4.573, de 10 de novembro de 2022, a qual, dispõe sobre recebimento em Comodato do imóvel que menciona. "ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA AGOSTINI", inscrita no CNPJ nº 90.779.745/0001-93, pessoa jurídica sem fins lucrativos e do "INSTITUTO URSILINAS FILHAS DE MARIA IMACULADA -IUFMI; LEI ORDINÁRIA Nº 4.609 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº  221/2022, de sua autoria, que dispõe autoriza o Município de Barra do Garças a firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) mensais, à ASSOCIAÇÃO BENEDITA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA; LEI ORDINÁRIA Nº 4.610 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 222/2022, de sua autoria, que dispõe autoriza o Município de Barra do Garças a firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, à ASSOCIAÇÃO BARRA DO GARÇAS – BARRA MAMMA; LEI ORDINÁRIA Nº 4.611 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 187/2022, de sua autoria, que estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Barra do Garças – MT, para o exercício de 2023; LEI ORDINÁRIA Nº 4.612 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 185/2022, de sua autoria, que dispõe sobre revisão do Plano Plurianual, para o exercício de 2022/2025, bem como altera os anexos I, II, III, IV e V da Lei Ordinária nº 4.363 de 22 de dezembro de 2021; LEI ORDINÁRIA Nº 4.613 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 186/2022, de sua autoria, dispondo sobre a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023, bem como altera os anexos II, V, VI  e VII da Lei Ordinária nº 4.527 de 12 de agosto de 2022; LEI ORDINÁRIA Nº 4.622 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.365/2021, que Consolida a legislação da estrutura administrativa, do plano de cargos, salários e carreira da Câmara Municipal de Barra do Garças;
LEI ORDINÁRIA Nº 4.623 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 001/2023, de sua autoria, dispondo sobre abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para atender as dotações orçamentarias do Município de Barra do Garças; LEI ORDINÁRIA Nº 4.624 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 004/2023, de sua autoria, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 741.384,00 (setecentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais) alocados na Secretaria Municipal de Cultura; LEI COMPLEMENTAR  Nº 339 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, sanciona o Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 322/2022, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico do Poder Legislativo Municipal; LEI COMPLEMENTAR  Nº 340 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, sanciona o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de sua autoria, que altera dispositivo da LC nº 091 de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta o Plano de Cargos Carreira e Salários da Secretária Municipal de Saúde.

LEIS PROMULGADAS: LEI ORDINÁRIA Nº 4.614 - O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei nº 004/2022, de autoria do vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto, que dispõe sobre a implantação de código QR Code, em todas as placas de obras públicas municipais, vinculadas à página do portal da transparência do órgão executor; LEI ORDINÁRIA Nº 4.615 - O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei nº 012/2022, de autoria do vereador Hadeilton Tanner de Araújo, que denomina a rampa de acesso ao Rio Araguaia no início da Rua Goiás, como sendo Rampa Náutica Pedro Paulo de Medeiros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade Barra-garcense; LEI ORDINÁRIA Nº 4.616 - O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei nº 013/2022, de autoria do vereador Jaime Rodrigues Neto, que da nova denominação à Rua C 08, localizada no Bairro Jardim dos Ipês, passando a ser Rua Rosalina Primo dos Santos, em reconhecimento ao pioneirismo e bons serviços prestados à Cidade de Barra do Garças - MT; LEI ORDINÁRIA Nº 4.617 - O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei nº 016/2021, de autoria do vereador Gabriel Pereira Lopes, que assegura a prioridade de matrícula à crianças e adolescentes com deficiência em creches, pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado no âmbito do Município de Barra do Garças Estado de Mato Grosso; LEI ORDINÁRIA Nº 4.618 - O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei nº 019/2022, de autoria do Vereador Jairo Marques Ferreira e Outro, que dispõe sobre denominação da Praça Pública localizada nas mediações do Residencial Carvalho I, II e III, passa a denominar-se - Praça ARLINDO POLIZELLI, em reconhecimento aos valorosos serviços prestados a comunidade Barra-garcense; LEI ORDINÁRIA Nº 4.619 - O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei nº 030/2022, de autoria do Vereador Pedro Ferreira da Silva Filho, que dispõe sobre nova denominação da Rua 24, localizada no Bairro Anchieta, a qual passa a denominar-se “RUA JOANINHA ARCENA RIBEIRO”,  em reconhecimento ao pioneirismo e bons serviços prestados pela Homenageada à nossa Cidade de Barra do Garças – MT; LEI ORDINÁRIA Nº 4.620 - O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei nº 033/2022, de autoria do Vereador Paulo Bento de Morais, que dispõe sobre alteração do pictograma que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados (Lei 60+); LEI ORDINÁRIA Nº 4.621 - O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria do Vereador Paulo Bento de Morais, dispõe sobre o Direito de PRIORIDADE de MATRÍCULA de Irmãos e/ou Dependentes da unidade familiar na mesma Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Barra do Garça/MT; LEI COMPLEMENTAR  Nº 341 - O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de autoria do vereador Carpegiane Gonzaga da Silva Liones, que altera a Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016, que institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGER BARRA.

Não houve inscritos.

Não havendo mais matérias a serem votadas e nem inscritos para a Tribuna do Povo, o Sr. Presidente declara encerrado os trabalhos, cuja a ata, se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.