Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 88ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (88ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
"Altera a Lei nº 3680 de 13 de outubro de 2015 e dá outras providências. "
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