Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 6 de 2023 em 88ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (88ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 6 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do Sistema de Vigilância por Câmeras nos prédios públicos, cercanias e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação