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Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal a solicitação de pedido de correção da tabela dos Profissionais de Serviço de Apoio – PSA.

Indica à Secretaria Municipal de Administração, com cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a nomeação das vias públicas que dão acesso às Chácaras localizadas na região do antigo Iate Clube, do Aterro Sanitário e do Olimpo, atendendo a demanda da munícipe Valéria Cruz, moradora da região.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Procuradoria Geral do Município, solicitando que seja estudada a possibilidade de consolidação, em norma única, da Lei nº 4.092, de 06 de junho de 2019; Lei nº 4.120, de 12 de outubro de 2019; Lei nº 4.121 de 12 de outubro de 2019; e Lei nº 4,100, de 07 de agosto de 2019; bem como do Decreto nº de 4.213, de 04 de novembro de 2019; Decreto nº 4.264, de 14 de janeiro de 2020; e Decreto Nº 4.436, de 26 de agosto de 2020.

Requeremos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e ao CHEFE DE GABINETE, que em regime de urgência encaminhe a este Parlamento a relação das Secretarias e Departamentos Municipais com suas respectivas atribuições/competências, a fim de agilizar no endereçamento de nossas matérias.

Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, a fim de que envie a esta Casa Legislativa a relação de Imóveis Abandonados, bem como a situação referente aos impostos destes imóveis, pois eles estão prejudicando o desenvolvimento da Cidade.

Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, REQUERENDO, Relatório das Contas Anuais da Administração Pública, referentes aos exercícios financeiros de 2021 e 2022.

Requeremos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao CORPO DE BOMBEIROS e a DEFESA CIVIL, SOLICITANDO CÓPIA NA ÍNTEGRA do último estudo de Zonas Urbanas de riscos de deslizamentos devidos as partes de construções de moradias serem serranas.

Requeremos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CÓPIA NA ÍNTEGRA DO PROCESSO LICITATÓRIO (contratos, aditivos, empenhos, pagamentos realizados) DA EMPRESA CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO E SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA, empresa está responsável por prestar serviços de locação, gerenciamento de frota, prestação de serviço e fornecimento de crédito para aquisição de combustíveis, peças, acessórios para os veículos do município.

Requeremos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CÓPIA NA ÍNTEGRA DO PROCESSO LICITATÓRIO (contratos, aditivos, empenhos, pagamentos realizados) DA EMPRESA CLEAN MASTER, empresa está responsável pela limpeza e coleta de lixo no município.

Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja encaminhado expediente ao EXMO. SENHOR PREFEITO E AOS SECRETÁRIOS DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, para que apresentem à esta Casa a RELAÇÃO COMPLETA de todos os precatórios pagos nos anos de 2021, 2022 e 2023, com seus respectivos números e valores.

Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, que seja encaminhado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, com cópia ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, para que encaminhe cópia da folha de pagamento do quadro completo de servidores da Prefeitura, tanto prestadores de serviço, efetivos e contratados, com o intuito de análise.

Requeiro seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, para que apresente cópia da Folha de Pagamento dos Servidores do Poder Executivo Municipal referente ao mês de setembro

Requeiro seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, para que apresente: a) Cópia integral da folha de pagamento referente ao mês de maio/2023 a agosto/2023, discriminada por Departamento; b) Cópia integral dos relatórios de envio das informações de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteira, com atualização relativa a primeira parcela referente aos meses de maio a agosto. Requeiro ainda o esclarecimento dos seguintes questionamentos: 1) Quais os proventos considerados nas informações e qual a metodologia de cálculo utilizada para compor o Auxílio Financeiro Complementar, conforme legislação? 2) Quais os profissionais informados que foram beneficiados pela Lei do Piso? 3) Existe algum profissional que não foi informado? Se sim, quais são os motivos? 4) Quais foram os critérios utilizados para determinar se o servidor tem ou não direito ao Auxílio Financeiro Complementar?