Indicação nº 818 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
818
Data de Apresentação
30/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Procuradoria Geral do Município, solicitando que seja estudada a possibilidade de consolidação, em norma única, da Lei nº 4.092, de 06 de junho de 2019; Lei nº 4.120, de 12 de outubro de 2019; Lei nº 4.121 de 12 de outubro de 2019; e Lei nº 4,100, de 07 de agosto de 2019; bem como do Decreto nº de 4.213, de 04 de novembro de 2019; Decreto nº 4.264, de 14 de janeiro de 2020; e Decreto Nº 4.436, de 26 de agosto de 2020.
Indexação
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Procuradoria Geral do Município, solicitando que seja estudada a possibilidade de consolidação, em norma única, da Lei nº 4.092, de 06 de junho de 2019; Lei nº 4.120, de 12 de outubro de 2019; Lei nº 4.121 de 12 de outubro de 2019; e Lei nº 4,100, de 07 de agosto de 2019; bem como do Decreto nº de 4.213, de 04 de novembro de 2019; Decreto nº 4.264, de 14 de janeiro de 2020; e Decreto Nº 4.436, de 26 de agosto de 2020, cujas minutas seguem anexas.
Observação