Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
21
Data de Apresentação
05/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Disciplina, no âmbito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas, e dá outras providências.
Indexação
Fica instituída, nos termos desta Lei, a iniciativa municipal de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, cuja finalidade é promover o acesso ao mercado e o fortalecimento de micro e pequenas empresas sediadas no Município de Barra do Garças - MT e na região, com os seguintes objetivos:
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 5 de Março de 2026
Documento: Ofício nº 147/2026/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 147/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 020, de 05 de março de 2026; 2) Projeto de Lei nº 021, de 05 de março de 2026; 3) Projeto de Lei nº 022, de 05 de março de 2026; 4) Projeto de Lei Complementar nº 002, de 05 de março de 2026; 5) Projeto de Lei Complementar nº 003, de 05 de março de 2026
Documento: Ofício nº 147/2026/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 147/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 020, de 05 de março de 2026; 2) Projeto de Lei nº 021, de 05 de março de 2026; 3) Projeto de Lei nº 022, de 05 de março de 2026; 4) Projeto de Lei Complementar nº 002, de 05 de março de 2026; 5) Projeto de Lei Complementar nº 003, de 05 de março de 2026