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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

14

Data de Apresentação

20/02/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.

    Indexação

    Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Barra do Garças-MT, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., e dá outras providências.

    Observação

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2026
    Documento: Ofício nº 125/2026/GPEM
    A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 125/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 014, de 20 de fevereiro de 2026; 2) Projeto de Lei nº 015, de 20 de fevereiro de 2026; 3) Projeto de Lei nº 016, de 20 de fevereiro de 2026; 4) Projeto de Lei nº 017, de 20 de fevereiro de 2026
    OpenAPI