Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026

Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio de Cooperação com o Centro Universitário do Vale do Araguaia, para os fins que especifica.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO ARAGUAIA, vinculado a mantenedora SEAR - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.965.087/0001-31, com sede na rua Moreira Cabral, nº 1.000, Setor Mariano, no município de Barra do Garças, estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Reitor, Sr. Marcelo Antônio Fuster Soler, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador do RG nº 18.XXX.XXX-5 SSP/SP e CPF nº 070.XXX.XXX-07, objetivando viabilizar ações conjuntas para a cooperação recíproca entre os partícipes, sem ônus a Administração Pública Municipal, por meio do termo de Cooperação Técnica.