Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
04/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/11/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
30/11/2023
Dados Textuais
Ementa
"Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso."
Indexação
Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças. estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Mato Grosso. na Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e na Legislação Tributária Nacional.
Observação
Norma Jurídica Relacionada