Lei Complementar-PMBG nº 366, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
366
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso.
Indexação
Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças. estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Mato Grosso. na Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e na Legislação Tributária Nacional.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica