112ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Ao(s) 27 (vinte e sete) dia(s) do mês de maio, do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 17h, reúnem-se os membros desta Comissão, no Plenário da Câmara Municipal, os Vereadores Jairo Gehm (presidente), Pedro Ferreira da Silva Filho (relator), Jairo Marques Ferreira (vogal) e o advogado da Câmara, Heros Pena, para a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para deliberarem sobre o(s) seguinte(s) projeto(s): Projeto(s) do Poder Executivo: PROJETO DE LEI Nº 018/2024 de 25 de março de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe sobre alteração do inciso I, II do Artigo 2º, alínea "a" do Artigo 4º da Lei 4.806 de 19 de dezembro de 2023 que Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2024.” PROJETO DE LEI Nº 043/2024 de 27 de maio de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.” PROJETO DE LEI Nº 044/2024 de 27 de maio de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.” Projeto(s) do Poder Legislativo: PROJETO DE LEI Nº 019/2024 de 02 de maio de 2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO-PMB. “Declara de utilidade Pública Municipal a Associação ciranda e dá outras providências.” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/2024 de 15 de maio de 2024, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. “Outorga título de Cidadania Barragarcense.” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/2024 de 16 de maio de 2024, de autoria do Vereador WANDERLI VILELA DOS SANTOS-PRD. “Outorga título de Cidadania Barragarcense.” PROJETO DE LEI Nº 021/2024 de 29 de maio de 2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO-PMB. “Acrescenta artigos à Lei nº 4.000, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/2024 de 23 de maio de 2024, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução e entrega dos bens móveis abaixo relacionados ao Poder Executivo Municipal.” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/2024 de 27 de maio de 2024, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. “Institui o art. 3º-A e Parágrafo único na Resolução nº 022, de 04 de julho de 2023.” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/2024 de 27 de maio de 2024, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. “Dispõe sobre procedimentos adotados para Controle, Registro, Guarda, Manutenção, Movimentação dos Bens Patrimoniais, Inventário de Regularização e Atualização do Patrimônio da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT.” PROJETO DE LEI Nº 060/2023 de 14 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO-PMB. “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Gênios em Ação – Aprendizagem Criativa’, nos Estabelecimentos Educacionais que ofertem os Anos Finais do Ensino Fundamental, e dá outras providências.” EMENDA ADITIVA Nº 032/2024 de 27 de maio de 2023, de autoria do Vereador JAIRO GEHM-PMB. “Acrescenta o art. 4º-A no Projeto de Lei Nº 043/2024 de 27 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.” EMENDA ADITIVA Nº 033/2024 de 27 de maio de 2023, de autoria do Vereador JAIRO GEHM-PMB. “Acrescenta o art. 4º-A no Projeto de Lei Nº 044/2024 de 27 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.” O(s) projeto(s) acima citado(s) teve parecer favorável desta comissão. Terminada as discussões do(s) projeto(s), encerrou-se a reunião, cuja Ata, se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito.