CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Garças (Resolução nº 12/2014), art. 356:

"À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, incumbe manifestar-se sobre todos os projetos oferecidos à deliberação da Casa, verificando-os quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, bem assim sobre o mérito das proposições no caso de:

a) exercício dos poderes municipais;
b) organização municipal;
c) pedido de intervenção no Município;
d) ajustes e convenções;
e) licença ao Prefeito para interromper o exercício
de suas funções ao ausentar-se do Município;
f) perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e
membros do Poder Legislativo Municipal;
g) concessão de título honorífico;
h) remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
i) declarativa de utilidade pública."