Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 38 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 38 de 2025
Dispõe sobre o direito das gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Barra do Garças à cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação e ao uso de analgesia durante o parto normal, mediante consentimento informado.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 38 de 2025 | Proposição retirada de pauta pelo(a) autor(a) | 23/06/2025
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