Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Dispõe sobre a implantação e regulamentação de chacreamento aberto ou fechado e do condomínio fechado de lotes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Proposição aprovada | 23/06/2025
Observação