Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023 em 124ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (124ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação, no Município de Barra do Garças e dá outras providências."

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 04/12/2023

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