Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Resolução nº 55 de 2023 em 124ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (124ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 55 de 2023
"Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 55 de 2023 | Aguardando votação em Plenário | 28/11/2023
Observação
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.