Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 773 de 2023 em 122ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (122ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 773 de 2023
Indico à Unidade Matriz do SINE- Sistema Nacional de Emprego em Cuiabá-MT, com cópia para Unidade Local do SINE- Sistema Nacional de Emprego, a solicitação de adequação das suas diretrizes à Lei Federal n° 14.542/2023, que versa sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas pelo Sine para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 773 de 2023 | Aguardando votação em Plenário | 13/11/2023
Observação