Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 51 de 2023 em 122ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (122ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 51 de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 4.015, de 16 de outubro de 2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 51 de 2023 | Aguardando votação em Plenário | 07/11/2023
Observação