Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 em 112ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (112ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Dispõe sobre a aplicação e o pagamento do complemento salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos
termos da Lei Federal nº 14.434/2022, da Emenda Constitucional nº 127/2022, da Lei Federal nº 14.581/2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, e
dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 04/09/2023
Observação