Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 1 de 2023 em 87ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (87ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 1 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 322/2022 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação