9ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura

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Recebida

9ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura

Ofício nº 184/2025/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 184/2025/GPEM, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Lei nº 4.951, de 26 de março de 2025; 2) Lei nº 4.952, de 31 de março de 2025; 3) Lei nº 4.953, de 31 de março de 2025; 4) Lei nº 4.954, de 31 de março de 2025; 5) Decreto nº 5.571, de 10 de dezembro de 2024; 6) Decreto nº 5.625, de 26 de março de 2025; 7) Decreto nº 5.628, de 31 de março de 2025; 8) Decreto nº 5.629, de 31 de março de 2025; 9) Decreto nº 5.630, de 31 de março de 2025; 10) Decreto nº 5.631, de 31 de março de 2025; 11) Decreto nº 5.632, de 31 de março de 2025; 12) Decreto nº 5.633, de 31 de março de 2025; 13) Decreto nº 5.634, de 31 de março de 2025; 14) Decreto nº 5.635, de 31 de março de 2025; 15) Decreto nº 5.636, de 31 de março de 2025; 16) Decreto nº 5.637, de 31 de março de 2025