Matérias da Ordem do Dia (125ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona."

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona."

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona."

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona."

"Outorga Título de Cidadania Barra-garcense."

"Ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa as despesas do município de Barra do Garças para o exercício de 2024."

"Ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa as despesas do município de Barra do Garças para o exercício de 2024."

"Ao Projeto de Lei nº 143, de 16 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração de dispositivos do seu teor."

"Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024."

"Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024."

"Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024."

"Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024."

"Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024."

"Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024."

"Regulamenta o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, mediante Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL e dá outras providências."

"Regulamenta os novos formulários de Matérias Legislativas da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, conforme adequações ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL e dá outras providências."

"Outorga Título de Cidadania Barra-garcense."

VOTAÇÃO EM BLOCO.

"Outorga Título de Cidadania Barra-garcense."

VOTAÇÃO EM BLOCO.

"Outorga Título de Cidadania Barra-garcense."

VOTAÇÃO EM BLOCO.

"Outorga Título de Cidadania Barra-garcense."

VOTAÇÃO EM BLOCO.

"Outorga Título de Cidadania Barra-garcense."

VOTAÇÃO EM BLOCO.

"Cria a Escola do Legislativo 'Barra do Garças' – LBG no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT e dá outras providências."

"Regulamenta os novos formulários de Matérias Legislativas da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, conforme adequações ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL e dá outras providências."

VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

"Regulamenta o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, mediante Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL e dá outras providências."

VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

"Ao Projeto de Lei nº 143, de 16 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração de dispositivos do seu teor."

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.

"Altera o art. 8º da Lei nº 2.964, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a organização e funcionamento do cemitério municipal e dá outras providências."

"Altera o art. 1º da Lei nº 4.699, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre a denominação da Biblioteca da Escola Cívico-Militar do Centro Municipal de Ensino – Helena Esteves (CMEB)."

"Dispõe sobre a criação do Ossuário nos Cemitérios Municipais de Barra do Garças, e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação, no Município de Barra do Garças e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação de programa de incentivos a projetos habitacionais de interesse social, vinculado aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação ou municipal, no Município de Barra do Garças e dá outras providências."

"Dispõe sobre a autorização para celebração do termo de cooperação técnica com à entidade que menciona."

"Institui a 'Semana Municipal de Segurança no Trânsito', anualmente, no Município de Barra do Garças, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências."

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona."

VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona."

VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

"Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico Municipal - DEM."

"Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências."

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências."

PARECER PRÉVIO nº 049/2023 - PROCESSO Nº 8.885-4/2022 – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2022 - ADILSON GONÇALVES DE MACEDO.

Indica à Secretaria de Transporte e Serviços Públicos, com cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando reformas quanto a pavimentação asfáltica na Rua Walapitis, próximo ao anfiteatro do Instituto Madre Marta Cerutti, atendendo a demanda do munícipe Alcides Polidorio Filho.

Indico à Secretaria de Transporte e Serviços Públicos, conforme inciso III de suas competências, solicitando a pavimentação na Rua Wilma Peixoto de Melo, Bairro Jardim Palmares, Barra do Garças - MT.

Indico à Secretaria de Transporte e Serviços Públicos, conforme inciso III de suas competências, a solicitação de pavimentação na Rua 22, Bairro Jardim Palmares, Barra do Garças - MT.

Indico à Secretaria de Transporte e Serviços Públicos, conforme incisos III e VI de suas competências, a solicitação para construção de meio-fio na esquina da Rua São Sebastião com a Eliziário José de Farias, lado direito, no Bairro Cristino Cortes.

Indico à Secretaria Municipal de Assistência Social, a solicitação para que seja construído albergue com o fito de atender e apoiar moradores de rua, bem como aqueles que utilizam das vias públicas para a realização de atividades social e moralmente reprováveis, em específico nas Ruas Moreira Cabral e Santo Antônio.

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de solicitar investimento no quadro de servidores do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.

Indico à Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos a realização da pavimentação asfáltica no Bairro Nova Barra Sul, principalmente na Rua Diamantes.

Indico à Secretaria Municipal de Obras, com cópias para a Empresa Concessionária de Serviços Públicos Águas de Barra do Garças e AGER Barra do Garças - AGERBARRA, a construção de esgoto na Rua Santos Dumont, Setor Cidade Velha, em atendimento à demanda de munícipe residente na mesma via pública e setor, número 248.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Procuradoria Geral do Município, solicitando que seja estudada a possibilidade de consolidação, em norma única, da Lei nº 4.092, de 06 de junho de 2019; Lei nº 4.120, de 12 de outubro de 2019; Lei nº 4.121 de 12 de outubro de 2019; e Lei nº 4,100, de 07 de agosto de 2019; bem como do Decreto nº de 4.213, de 04 de novembro de 2019; Decreto nº 4.264, de 14 de janeiro de 2020; e Decreto Nº 4.436, de 26 de agosto de 2020.

Indica ao Secretário Municipal de Urbanismo e Paisagismo, com cópia para a Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos, solicitando que se realize a Limpeza de alguns entulhos na da Rua 15 de Setembro, próximo à Rua General Carneiro, no Bairro Santo Antônio, devido à grande quantidade de entulho acumulado, em atendimento à solicitação dos moradores daquela região.

Indica ao Superintendente Regional do DNIT do Estado de Mato Grosso (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte), com cópias ao Secretário Municipal de Transporte e Serviço Público e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que providencie, em atendimento conjunto, a manutenção dos semáforos da cidade de Barra do Garças-MT, relativamente à adequação do tempo de sincronização abertura e fechamento dos mesmos no cruzamento da Rua Mato Grosso, com a Rua Waldir Rabelo.

Indico a Secretaria de Urbanismo e Paisagismo, conforme consta no rol das suas competências, a solicitação de limpeza pública de terreno urbano no Bairro Nova Barra do Garças, na Rua Senador Fillinto Muller, frente a residência de numeração 470.

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Transporte e Serviços Públicos, conforme incisos III e VI de suas competências , a solicitação de aplicação de micro revestimento asfáltico e construção de meios-fios na Rua das Orquídeas, Bairro Jardim Paraíso, Barra do Garças-MT, conforme solicitação do munícipe Edson Azolini.

Indico a Secretaria de Urbanismo e Paisagismo, conforme consta no rol das suas competências, a solicitação de manutenção de bueiro e limpeza de curso d’água na Rua Pedro Barbosa Silva, Qr. 13 – Jardim Araguaia, COHAB – antiga rua D, em Barra do Garças – MT.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente à empresa ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS, a fim de solicitar que seja realizada restauração do asfaltamento, com cobertura de buracos, abertos por esta empresa segundo relato de moradores, na Rua Dom Aquino Bairro - Santo Antônio, Rua Brasília - Bairro Sena Marques e Av. Brasília - Bairro São Paulo (conforme imagens anexas), no Município de Barra do Garças.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, afim de solicitar que sejam disponibilizados profissionais especializados em Psicologia nas principais, senão em todas, as Unidades Básicas de Saúde de nosso Município.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, afim de reiterar a indicação 562/2023 apresentada por mim e aprovada por unanimidade em 10 de agosto do corrente ano; em que se solicita estudo de viabilidade para abertura ao final da Rua Osvaldo Pereira da Silva (antiga Rua 09), no Bairro Sena Marques, em nosso município.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO e a EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO - ENERGISA a fim de solicitar implantação de iluminação pública elétrica e mais um poste de iluminação na Rua Washington nº 31, no Bairro Cidade Universitária em frente à Igreja Assembleia de Deus Madureira.

Indico à Mesa, após cumprimentos das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente a empresa ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS, a fim de solicitar que seja realizada restauração do asfaltamento, com cobertura de buracos, na Rua Waldir Rabelo, no Centro de Barra do Garças.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a fim de solicitar que sejam feitos estudos de viabilidade para implantação de redutores de velocidades, em pontos estratégicos da Av. Presidente Vargas, em especial próximo a empresa Kekala Custom Picolé.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente à ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, notificando e solicitando às empresas de Telefonia Móvel que disponibilizem o serviço de internet, à Comunidade de Voadeira e aos Assentamentos no município de Barra do Garças - MT.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente à empresa CLEAN MASTER, afim de solicitar que, o mais breve possível, esclareça questões a nós repassadas em relação a irregularidade e por vezes ausência, na coleta de lixo nas comunidades do Vale dos Sonhos, Indianópolis e Toricueije.

Indico à Secretaria de Urbanismo e Paisagismo, com cópia para a Secretaria de Transporte e Serviços Públicos, a solicitação de limpeza de bueiro, construção de manilhamento e de canaleta de escoamento, conforme consta no rol das suas competências, tal demanda sendo efetuada na Avenida Perimetral, Quadra 149, Lote 24, Bairro São José, Barra do Garças – MT.

Indica à Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos a implantação de LOMBADAS na Avenida Presidente Vargas, próximo a rotatória do Anel Viário, sendo especificamente uma antes da Igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira Nova Barra III em frente à mangueira e outro após o templo.

Indica à Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos, com cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a instalação de Poste de Luz em frente a Oficina Secreta Bike, na Rua Manoel Camerino, Bairro Jardim Cuiabá.

Indico à Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, a solicitação de implementação dos cursos do EJA – Ensino Fundamental e Médio e, por conseguinte, a Avaliação Diagnóstica, na cidade de Barra do Garças – Mato Grosso.

Cumprimento e parabenizo a nova Diretoria da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Jardim Araguaia - COHAB, cuja posse ocorrera na data de 21 de agosto de 2023.

Cumprimento e parabenizo a direção e professores da Escola Estadual Irmã Diva Pimentel pela realização do Campeonato Interclasse que há 13 anos tem feito um brilhante trabalho esportivo na região do Bairro Santo Antônio. A homenagem em questão será entregue aos seguintes profissionais:

• Diretora: ORCENY LEONEL VILELA
• Coordenadora: IRENE PINHEIRO MONTALVAO
• Coordenador: HEBERT CHAVES ROCHA DE OLIVEIRA

Professores:
• HELIO MOISES JUNIOR
• EDLUCIO FARIAS DOS SANTOS
• MAURO SERGIO SANTANA COUTO
• JOSE ARIMATHEIA ALVES DA SILVA
• RAUMERY FERREIRA DUTRA
• XESTON ALVES DA MAIA
• PAULO ROGERIO BATISTA DA COSTA
• JOSE DA SILVA LEITE
• ALDERVAN GONCALVES JUNIOR

Cumprimento e parabenizo os atletas abaixo relacionados da Academia CT SPARTA que participaram do Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu realizado em São Paulo-SP, obtendo excelentes resultados na competição, bem como pelos relevantes serviços prestados ao Município de Barra do Garças-MT.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberações do Plenário, que seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES aos organizadores do evento Grafita Araguaia - Liberdade de Sprayssão - Jonathan da Silva Cabral e Wesley de Brito Gonçalves e as artistas visuais convidadas; Kalliny Pereira Gonçalves e Fernanda Barreto Borgatto, pela brilhante participação no encontro ocorrido no dia 17 de novembro em nossa cidade.

Cumprimento e parabenizo o Centro de Treinamento Sparta Jiu-Jitsu Brasil, pelos relevantes serviços sociais prestados ao Município de Barra do Garças-MT, há mais de 9 anos, sempre procurando realizar a inclusão de todos ao esporte, independente de suas dificuldades, sejam físicas ou financeiras.

À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT como forma de manifestar solidariedade, solicita-se o encaminhamento de MOÇÃO DE PESAR aos familiares da Ilustre Senhora Maria da Glória Guimarães em razão do seu falecimento, ocorrido nesta data de 11 dezembro de 2023, na cidade de Sinop-MT.

Requeiro seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que apresente esclarecimentos a respeito da instalação das câmeras de segurança em Barra do Garças-MT, recebidas pelo Programa Vigia Mais MT.

Requeiro seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de Planejamento e à Secretaria Municipal de Finanças, para que realizem as seguintes ações:

Façam a equiparação salarial entre os cargos de Assistente Social lotados na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Assistência Social, com fulcro no §2º, do art. 44, da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, prevendo que: “É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”.

Como não são determinadas qualquer distinção entre esses profissionais no art. 10, I, Lei Complementar nº 091, de 22 de dezembro de 2005 – Anexo II, que trata do Assistente Social vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; e no art. 4º, I, Lei Complementar nº 096, de 09 de junho de 2006 – Anexo I, que trata do Assistente Social vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, por óbvio que seus vencimentos também não poderão haver qualquer diferenciação, assim requer a equiparação salarial entre esses dois cargos.

A verba para o cumprimento do que acima se requer, já está prevista através das dotações orçamentárias previstas na LOA/2024, no Órgão 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Elemento de Despesa – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil e 3.1.90.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado.

Instituir o Piso Salarial dos profissionais Técnicos em Radiologia no âmbito do Município de Barra do Garças-MT, cuja verba também já está prevista através das dotações orçamentárias previstas na LOA/2024, no Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde, Elemento de Despesa – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil e 3.1.90.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado.