Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023 em 125ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (125ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023 | Proposição aprovada | 11/12/2023

Observação