Ordem do Dia/Expediente: 49 - Indicação nº 818 de 2023 em 125ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (125ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 818 de 2023
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Procuradoria Geral do Município, solicitando que seja estudada a possibilidade de consolidação, em norma única, da Lei nº 4.092, de 06 de junho de 2019; Lei nº 4.120, de 12 de outubro de 2019; Lei nº 4.121 de 12 de outubro de 2019; e Lei nº 4,100, de 07 de agosto de 2019; bem como do Decreto nº de 4.213, de 04 de novembro de 2019; Decreto nº 4.264, de 14 de janeiro de 2020; e Decreto Nº 4.436, de 26 de agosto de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 818 de 2023 | Proposição aprovada | 11/12/2023
Observação