Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura)

Altera a Lei Orgânica do Município quanto as aquisições relativas à Previdência dos Servidores Públicos, adaptando suas disposições às alterações promovidas pela EC nº 103/2019.

Votação em 2º Turno da Proposta de Emenda á Lei Orgânica Municipal 002/2022 em Sessão Extraordinária do dia 08-06-2022.

Dispõe sobre a autorização legislativa para parcelamento de débitos previdenciários e fiscais inscritos em dívida ativa da União.

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças - MT e, dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - PECIM nas Unidades de Ensino da rede pública municipal de Barra do Garças, e sobre a designação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo nas Escolas Cívico-Militares - ECIM, e dá outras providências.

Requeremos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao CHEFE DO PODER, sugerindo adoção de medidas para efetivação do Conselho Municipal da Feira Livre da Agricultura Familiar, instituído pela Lei Municipal nº 4.124, de 1º de outubro de 2019, bem como, seja prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo para cumprimento das adequações previstas na Normativa nº 001/SICDRPA/20222, regulamentada pelo Decreto nº 4.205 de 07 de outubro de 2019, no que diz respeito, a fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Desenvolvimento Rural, Pesca e Aquicultura, Seção de Postura e Serviço de Inspeção da Vigilância Sanitária.