Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 22 de 2022 em 3ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 22 de 2022
Requeremos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao CHEFE DO PODER, sugerindo adoção de medidas para efetivação do Conselho Municipal da Feira Livre da Agricultura Familiar, instituído pela Lei Municipal nº 4.124, de 1º de outubro de 2019, bem como, seja prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo para cumprimento das adequações previstas na Normativa nº 001/SICDRPA/20222, regulamentada pelo Decreto nº 4.205 de 07 de outubro de 2019, no que diz respeito, a fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Desenvolvimento Rural, Pesca e Aquicultura, Seção de Postura e Serviço de Inspeção da Vigilância Sanitária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação